1,3 assinaturas da Campanha Ficha Limpa chegam ao Congresso Nacional

Em um ano e cinco meses, 1,3 milhão de assinaturas da Campanha Ficha Limpa foram arrecadadas em todo o país. O resultado da coleta já foi entregue ao Congresso Nacional, marcando a data em que o Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos foi protocolado e passou a tramitar na casa.
 
Em seis estados e no Distrito Federal mais de 1% dos eleitores/as assinaram o abaixo-assinado do PL que pretende criar novos casos de inelegibilidades baseados no passado do candidato/a. Em todo o país, as 43 entidades que compõem o MCCE, além de apoiadores e voluntários, arregaçaram as mangas para conseguir atingir a meta de no segundo semestre de 2009.
 
O objetivo da Campanha é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves. O Projeto de Lei defende que haja uma condenação criminal por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade. No caso dos políticos que detém foro privilegiado, a proposta é que a inelegibilidade decorra tão somente do recebimento da denúncia, já que, segundo a Constituição, muitos desses processos podem até ser suspensos por decisão do Parlamento. Além disso, as denúncias criminais, nesses casos, terão que ser recebidas por um tribunal formado por diversas pessoas, o que dá maior garantia de que o processo será iniciado com base em alegações fundamentadas e embasadas por provas.

Confira abaixo os arquivos sobre o Projeto de Lei prontos para download:

• Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos candidatos - versão na íntegra (arquivo PDF)
• Projeto de Lei sobre a vida pregressa dos candidatos - versão simplificada e para debate em público (arquivo PDF)