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Prefeitura de Santo André (SP) divulga orçamento em “Portal da Transparência”

ter, 08/12/2009 - 09:49 — MCCE

Cargos, salários, valores de contratos e até o orçamento de Santo André, município do interior de São Paulo, estão disponíveis a partir deste mês no site oficial da Prefeitura. O Portal da Transparência cumpre uma legislação federal que pretende dar transparência às ações do governo e promover sua aproximação com a comunidade.

Por meio do site, o internauta poderá ter acesso a detalhes até mesmo do contrato com fornecedores, inclusive se foi firmado por licitação. O acesso aos valores também será liberado.

Com a disponibilização das informações, a Prefeitura de Santo André se antecipa em seis meses aos prazos determinados pela legislação. A Transparência na Gestão está prevista na Lei Complementar 131/2009 e acrescenta dispositivos a outra legislação, a lei 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE com informações do Diário do ABC.

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