Câmara Municipal de São João Nepomuceno (MG) aprova “Lei da Ficha Limpa Municipal”
Os vereadores de São João Nepomuceno aprovaram o projeto de lei nº 53/21, que institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, para nomeação de servidores aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e Legislativo. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo do município.
Segundo os vereadores, a implementação da lei é um exemplo de exercício da cidadania, porque demonstra a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.
A Lei da Ficha Limpa prevê restrições às pessoas que almejam ocupar cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo. No projeto aprovado em São João Nepomuceno, a aplicação de restrições estende-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para o exercício dos cargos comissionados.
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