MCCE e ANTC elaboram nota técnica e solicitam ao presidente da República que o vete o PLP 9/2021
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE enviou ofício ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com solicitação para que ele vete o PLP 9/2021. No ofício consta uma nota técnica elaborada pelo MCCE em parceria com a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC. A nota é uma manifestação conjunta das entidades parceiras que integram a rede MCCE. A nota enviada ao presidente da República pode ser lida aqui: Nota Pública – veto ao PLP 09-2021.
O que é o PLP 9/2021?
O Projeto de Lei Complementar (PLP 9/2021) altera a Lei Complementar nº 64/1990 – a chamada Lei das Inelegibilidades. Caso seja assinado, será o fim da inelegibilidade de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas e foram punidos apenas com multas. Ou seja, mais um ataque também à Lei da Ficha Limpa – uma lei de iniciativa popular, mobilizada pelo MCCE.
O que é a Lei das Inelegibilidades?
A referida lei aplica pena de inelegibilidade de 8 anos para quem tiver suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa – ou seja condutas inadequadas, cometidas com intenção ou vontade consciente, por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à Administração Pública, não apenas dano financeiramente quantificável.
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