MCCE Nacional e Comitê Amazonas de Combate à Corrupção fazem live sobre mudanças na legislação eleitoral em 2022
O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção – CACC, em parceria com o MCCE Nacional, realizou uma live, na última sexta-feira, 15 de outubro, com o tema “o que muda na legislação eleitoral para 2022”. Os participantes foram o diretor do Movimento de Combate à Corrupção, Luciano Santos e Manoel Carlos de Oliveira Júnior, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Os tópicos debatidos na live foram sobre a Emenda Constitucional 111 (que teve origem na PEC 28/2021, que trata sobre a reforma político-eleitoral). Alguns pontos foram aprovados, com validade já para as eleições de 2022, e extensão até as eleições de 2030. Entre eles a contagem de votos em dobro para mulheres e negros, no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. De acordo com Luciano Santos, diretor do MCCE, essa alteração pode trazer um estímulo para os partidos lançarem candidatos (as). Luciano ressaltou que essa mudança inicia-se em 2022 e vai até 2030, e que os partidos devem estar atentos para cumprir a regra, mas também capacitar esses candidatos (as).
Também na pauta de mudança nas eleições em 2022 estão os temas que dizem respeito a partidos e candidatos (as): a fidelidade partidária (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores poderão deixar o partido pelo qual foram eleitos sem perder o mandato, caso a legenda concorde com a saída) e a federação partidária (dispositivo legal que permite que as legendas se unam e atuem como se fossem uma única agremiação partidária). “A fidelidade partidária é interessante, pois traz mais segurança inclusive ao eleitor. Sobre as federações, o ponto negativo é que, como as federações vão funcionar como um partido único, a representatividade também vai contar como um partido só. Então isso pode trazer um prejuízo na hora de ocupar os espaços legislativos, em comissões por exemplo”, destacou Luciano Santos, diretor do MCCE.
De acordo com o diretor do MCCE, o Congresso perdeu a oportunidade de aprofundar, na PEC 28/2021 e no novo Código Eleitoral, a questão dos mecanismos de democracia direta (plebiscitos, referendos e iniciativa popular). A Emenda Constitucional 111 estabelece a realização de consultas populares sobre questões locais juntamente com as eleições municipais, mas só nas eleições de 2024. Essas consultas devem ser aprovadas pelas câmaras municipais e enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. “Decisões importantes que competem e mudam a vida de tanta gente devem ser feitas por plebiscitos. É um mecanismo que deveria ser mais usado. Essas ferramentas de democracia direta empoderam a sociedade. A prova disso foi a Lei da Ficha Limpa e a Lei Contra a Compra de Votos, duas leis de iniciativa popular”, lembrou Luciano Santos.
O novo Código Eleitoral também foi um tema destacado pelo diretor do MCCE. “Nós participamos das audiências públicas do PLP 112/2021. Nosso código eleitoral é antigo, precisa atualização. Mas o que se tentou fazer foi, na pressão do prazo, aprovar um código com mais de 900 artigos. Foi aprovado na Câmara e o Senado com sensatez segurou o tema. O texto do Código tem aspectos polêmicos: a utilização de empresas para prestação de contas eleitorais, redução do tempo de aprovação das contas, limitação da participação da Justiça Eleitoral, ataques à Lei da Ficha Limpa. O Congresso, por conta da celeridade, perdeu a oportunidade de fazer um amplo debate com a sociedade, em especial”, finalizou Luciano Santos.
A live na íntegra pode ser assistida no canal do YouTube do MCCE: https://www.youtube.com/watch?v=VhqDBENRww8
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