Município de Itaí aprova Ficha Limpa para cargos comissionados
No último dia 03 de maio a Câmara Municipal de Itaí/SP aprovou o Projeto de Lei 014/2021, do vereador Luís Fernando (Coutinho) Aguiar, que institui a Ficha Limpa para nomeação de servidores a cargos comissionados.
O Projeto veda a nomeação de pessoas que tenham condenação transitada em julgado pela legislação eleitoral, conforme a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), ou seja, a pessoa indicada ficará obrigada a apresentar declaração que não há impedimento conforme a lei municipal.
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Fonte: Com informações Farol Notícias