Nota de repúdio
Na tarde de quinta-feira, 24 de junho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou mais um ataque à “Lei da Ficha Limpa”. A proposta, aprovada por ampla maioria dos deputados, pode tornar elegíveis políticos e gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos órgãos de controle. Mais uma vez, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, as organizações da sociedade civil, e principalmente o povo brasileiro são surpreendidos por uma votação relâmpago, sem o mínimo debate sobre o assunto. O projeto agora segue para o Senado Federal, onde aguardará votação.
Afirmamos categoricamente que a possível aprovação desse projeto será um retrocesso para a “Lei da Ficha Limpa”, que tem sido aplicada com farta jurisprudência, demonstrando a sua robustez. A possível aprovação desse projeto é mais um escárnio, com todo o processo de mobilização popular, na busca por mais ética na política, que foi iniciado há 11 anos, com a aprovação da “Lei da Ficha Limpa”.
É clara a tentativa de uma articulação de forças, no intuito de esvaziar a “Lei da Ficha Limpa”, com ataques sistemáticos. Essa última votação é uma prova disso. A tentativa de alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para autorizar a candidatura dos que cometeram irregularidades dolosas e insanáveis, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e que foram punidos “somente” com multa. A justificativa apresentada, no plenário da Câmara dos Deputados, é de que é necessária a alteração para que “irregularidades menores, sejam sim punidas, mas na proporção correta”. Ou seja, é flexibilizar as práticas de corrupção, que eles consideram como “menores”.
Para deixar claro, como ocorreu a votação de hoje, no plenário da Câmara dos Deputados, o panorama é o seguinte: aprovação por 345 votos a 98 (com quatro abstenções). Os partidos que votaram a favor da proposta foram: PT, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PSC, PTB, PC do B, PV e Rede. Os partidos que recomendaram voto contrário à proposta foram: Novo, PSOL e Podemos. O partido PSL liberou sua bancada a optar como votaria. Os partidos PROS, Avante, Cidadania e Patriota abstiveram-se na votação.
O MCCE e as organizações que participaram da elaboração da “Lei da Ficha Limpa”, e todos aqueles que lutaram por esta importante conquista, não vão descansar para defender de maneira inflexível, o combate à corrupção e a garantia da manutenção e cumprimento da “Lei da Ficha Limpa”. Todas as medidas possíveis serão tomadas e os responsáveis pelos constantes ataques para derrubar a lei, serão conhecidos.
Brasília/DF, 24 de junho de 2021.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
22º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
11º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 19 ANOS (2002-2021).
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