Nota MCCE sobre a revogação do decreto que enfraquecia a LAI
Após pouco mais de um mês de sua publicação, cai o Decreto Presidencial (Nº 9.690) que permitia que servidores comissionados e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista classificassem dados públicos como sigilo “ultrassecreto” – o que alterava a Lei de Acesso à Informação – LAI (Nº 12.527/11).
A publicação em Diário Oficial da União ocorreu no dia 24 de janeiro deste ano pelo Presidente da República em exercício.
Vale ressaltar que a classificação “ultrassecreta” só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Em decorrência da publicação do Decreto, houve grande mobilização em favor da transparência e do controle social das informações governamentais. Vários veículos de comunicação e entidades da sociedade civil organizada, dentre elas o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), se pronunciaram contra o decreto. Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a suspensão do Decreto no dia 19 de fevereiro. Tais ações pressionaram o Governo Federal que publicou, nesta data, um novo Decreto (Nº 9.716) assinado pelo Presidente da República, revogando as alterações feitas na LAI.
O MCCE se mantém vigilante aos temas eleitorais e também vê com cuidado a observância do cumprimento e manutenção de leis que aprimorem a democracia e que aproximem o poder público do cidadão, como a Lei de Acesso à Informação.
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2019.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
17 ANOS (2002-2019)
“Voto não tem preço, tem consequências.”
20º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
9º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
Fonte: Ascom-MCCE