MCCE

Nas eleições de 2016, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em parceria com o APPCIVICO e com o apoio do Instituto Arapyaú, desenvolveu a plataforma Voto Legal, com o objetivo de facilitar a doação eleitoral por pessoas físicas. O projeto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a doação de empresas para campanhas políticas.

A plataforma foi desenvolvida em conformidade com a legislação eleitoral brasileira, utilizando software livre e garantindo segurança e transparência para as doações. Além de facilitar as contribuições individuais para campanhas eleitorais, o Voto Legal também buscava conscientizar os eleitores sobre a importância de seu voto e de sua participação no processo democrático. A ferramenta permitia que os doadores acompanhassem o comportamento dos seus candidatos durante o período eleitoral.

Foi um projeto piloto implementado nas eleições de 2016 e, posteriormente, apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um relatório de resultados e sugestões para futuras melhorias. A partir de 2018, outras plataformas passaram a oferecer soluções semelhantes para o financiamento eleitoral.

O Projeto Voto Legal foi amplamente reconhecido e o MCCE recebeu o Prêmio Innovare 2018 na categoria Justiça e Cidadania, a mais importante premiação da Justiça brasileira, que destaca iniciativas inovadoras e transformadoras no âmbito do Judiciário.