![Nota MCCE sobre a revogação do decreto que enfraquecia a LAI](https://www.mcce.org.br/wp-content/uploads/2019/02/02-27FEV2019-Nota-Dados-Sigilosos1-300x200.jpg)
Após pouco mais de um mês de sua publicação, cai o Decreto Presidencial (Nº 9.690) que permitia que servidores comissionados e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista classificassem dados públicos como sigilo “ultrassecreto” – o que alterava a Lei de Acesso à Informação – LAI (Nº 12.527/11). A publicação em Diário Oficial da União […]