Lei da Ficha Limpa completa nove anos de vigência Resultado de iniciativa popular, a norma contou com apoio de 1,3 milhão de signatários para sua aprovação no Congresso Nacional (Do site do TSE – 04/06/2019) A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que tornou os critérios de inelegibilidade para os candidatos mais rígidos, completa nove anos de vigência […]
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18/3, o Decreto Presidencial nº 9.727, de 15 de março de 2019, que aplica critérios da lei Ficha Limpa a cargos de confiança do Poder Executivo Federal. O decreto estipula critérios para nomeações observando o perfil profissional e os procedimentos gerais para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e […]
Projeto que pode enfraquecer Lei da Ficha Limpa está na pauta de votação do Senado Assista ao vídeo da matéria do Bom dia Brasil de 20 de novembro de 2018 clicando aqui. Ascom-MCCE TV Globo
Projeto de Lei (PLS Nº 396/2017) de autoria do Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina, ameaça gravemente a aplicação da Lei Ficha Limpa (LC Nº135/2010). A proposta que está tramitando inclui dispositivo que altera os prazos de inelegibilidade da Ficha Limpa anteriores a 2010 o que pretende liberar políticos alcançados pela Lei para que permaneçam em seus cargos. O PLS […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), criador da Lei “Contra a Compra de Votos” (Lei nº 9840/99) e da Lei “Ficha Limpa” (LC nº 135/2010), lança em seu canal no YouTube dois vídeos sobre eleições que abordam os temas Lei Ficha Limpa e Denúncias de Corrupção Eleitoral. Os vídeos “Ficha Limpa: Aplicação e Exceções da Lei” e “Denunciando […]
Especialistas divergem sobre impacto do caso Demóstenes na Lei da Ficha Limpa Ex-senador cassado conseguiu autorização do STF para disputar as eleições (O Globo – 18/04/2018 – Por Eduardo Bresiani / Renata Mariz) Especialistas da área jurídica divergem sobre o impacto na aplicação da Lei da Ficha Limpa da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que ratificou […]
Brasília – Na tarde desta quinta-feira, dia 1º de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria de votos, a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE Nº 929670), validando a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei da Ficha Limpa (LC Nº 135/2010). Recorda-se […]
Em entrevista concedida ao Portal R7, o codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, Luciano Santos, fala sobre o PLP 431/2017, que tramita em regime de urgência, na Câmara dos Deputados e que pretende limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa (LC Nº135/10), beneficiando cerca de 200 prefeitos, vereadores e deputados que podem perder seus mandatos. […]
O PLP Nº 431/2017, de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli, ameaça seriamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC Nº135/2010). O Projeto pretende liberar políticos alcançados pela Lei para que permaneçam em seus cargos mesmo após o Supremo Tribunal Federal – STF ter decidido que a Lei deve ser aplicada a políticos condenados antes de sua vigência. Em […]
Fux assume TSE e promete lutar contra ‘fake news’ Por Letícia Casado (Do site da Folha – em 6/2/2018) O ministro Luiz Fux assume a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta terça (6) sob a expectativa de uma gestão mais discreta que a do antecessor, Gilmar Mendes, e com foco na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Por meio […]
Alvo de ataques, Lei da Ficha Limpa faz reverência à Constituição Federal Por Pedro Barbosa Pereira Neto (Do site do Conjur – em 5/2/2018) As eleições de 2018 trarão inúmeras novidades para o Direito Eleitoral nacional. Tem-se falado na inauguração de uma espécie de era do Direito Eleitoral Digital diante de, pelo menos, duas novidades importantes: a previsão do […]
Diga Não ao PLP 431/2017 O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de entidades criadora da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) repudia a articulação de parlamentares da Câmara dos Deputados que atentam contra a “Lei Cidadã” e buscam impedir que ela seja aplicada, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Saiba mais sobre o […]