Na quarta-feira (13), o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Luciano Caparroz Santos, participou da solenidade de posse da nova diretoria da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). O promotor de Justiça do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim, assumiu o cargo de presidente da Conamp. O Ministério Público exerce um papel importante na representação da […]
A Constituição Federal Brasileira (CF) de 1988 assegurou o regime democrático e a participação popular, concedendo ao cidadão o direito de acessar informações de órgãos públicos (Art. 5º, Inciso XXXIII da CF). Em 2011, a Lei 12.527 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. Em 2021, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 111/2021, que introduziu novas […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, em seus 21 anos de caminhada, trabalha na defesa da democracia. Ele tem como objetivo o combate à corrupção eleitoral em um cenário político e eleitoral mais justo e transparente, e sempre destaca a importância do voto como o lema “voto não tem preço, tem consequências!” Suas principais ações em […]
A emenda constitucional nº 111/2021 trouxe novas regras para as eleições municipais de 2024, incluindo a possibilidade de realizar consulta popular simultaneamente às eleições. A consulta visa oferecer à sociedade oportunidade de participar de decisão que envolva uma questão importante e que possa impactar o interesse social ou político do município. Para que a proposta de consulta popular seja incluída […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta seu mais veemente repúdio a qualquer tentativa de alteração ou diminuição do período de inelegibilidades estabelecido pela legislação brasileira. A sociedade brasileira mobilizou-se amplamente para a aprovação da Lei da Ficha Limpa, consolidando o anseio da cidadania por uma política mais limpa e justa. Não aceitamos que este avanço seja […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou no dia 24 de julho, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7419), cujo relator é o Min. Roberto Barroso. A Ação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n° 117/2022, os quais […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou ontem (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1070). A ação questiona a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de […]
No último dia 06 de junho, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1069). A Ação pede concessão de medida cautelar, a fim de suspender a tramitação da PEC 9/2023 até o julgamento de mérito da ADPF. […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de maio, pedido para atuar como Amicus curiae na tramitação da Ação de Mandado de Segurança (MS nº 39169). A Ação foi impetrada pela Deputada Federal, Sâmia Bonfim (PSOL/SP), contra a tramitação da PEC 09/2023 na Câmara dos Deputados, a PEC pretende anistiar os […]
Lei da Ficha Limpa completa 13 anos de vigência neste domingo (4) Norma tornou mais rigorosos os critérios para candidaturas nas eleições (Do site do TSE – 04/06/2023) Neste domingo (4), a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, completa 13 anos. Criada a partir de iniciativa popular, a norma acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 64/90 (Lei de […]
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem possui condenações em grau colegiado, completa 13 anos neste domingo, dia 4 de junho. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE e sua rede de entidades foram os responsáveis pela mobilização da Campanha Ficha Limpa. O Projeto de Lei de […]
O Jornal O Estado de São Paulo divulgou hoje (16) a matéria “Sequência de anistias blinda partidos de punição há 30 anos; saiba quem se livrou da multa” O Congresso Nacional pode conceder esta semana pela quarta vez anistia a partidos e políticos que descumprem as regras eleitorais — uma história que se repete há quase 30 anos. Além de […]