16 anos da Lei da Ficha Limpa: uma conquista do povo que precisa ser defendida
Amanhã, 4 de junho, a Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, completa 16 anos. A norma não nasceu nos corredores do Congresso Nacional, mas da mobilização da sociedade brasileira. Fruto de um projeto de iniciativa popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas, tornou-se um dos mais importantes instrumentos de fortalecimento da ética na política, contribuindo para escolhas eleitorais mais conscientes e impedindo a candidatura de pessoas condenadas por crimes graves e outras condutas incompatíveis com o exercício da vida pública.
O aniversário da Lei da Ficha Limpa ocorre, porém, em um momento de preocupação. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, iniciou o julgamento da ADI 7881, proposta pela Rede Sustentabilidade, da qual o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e outras entidades participam na condição de Amicus Curiae. A ação questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, flexibilizou os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa.
Para o MCCE, protagonista da mobilização popular que deu origem à Lei da Ficha Limpa, as alterações promovidas pela LC nº 219/2025 representam um retrocesso na proteção da probidade administrativa e enfraquecem critérios essenciais de integridade para o exercício de mandatos eletivos.
Até o momento, o julgamento registra placar de 2 votos a 0 pela preservação da eficácia da Lei da Ficha Limpa. A relatora votou pela inconstitucionalidade das mudanças, por entender que elas comprometem o princípio constitucional da moralidade administrativa. O ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o voto da relatora. No entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, suspendendo temporariamente o julgamento.
Diante desse cenário, a mobilização da sociedade torna-se ainda mais necessária. Neste aniversário de 16 anos da Ficha Limpa, o MCCE conclama a população a retomar o espírito de participação popular que tornou possível essa histórica conquista democrática.
Assine a petição “A Lei da Ficha Limpa nasceu das mãos do povo brasileiro” e ajude a defender a Ficha Limpa.
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Fonte: MCCE