Entidades da Rede MCCE manifestaram preocupação com a suspensão do julgamento da ADI 7881 durante reunião realizada em 24 de junho de 2026
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou, ontem, dia 24 de junho, reunião na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, em formato híbrido, com a participação de representantes das entidades que integram a Rede MCCE.
O principal tema da pauta foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que questiona a Lei Complementar nº 219/2025, norma que flexibiliza os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. O julgamento permanece suspenso em razão de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Durante a reunião, foi destacada a manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo MCCE, pela Rede Sustentabilidade e pelas demais entidades admitidas como Amicus Curiae, requerendo a adoção de providências para a conclusão do julgamento. Para o Movimento, além da preservação da Lei da Ficha Limpa, estão em jogo a segurança jurídica do processo eleitoral e principalmente o direito dos eleitores de conhecer previamente as regras de elegibilidade dos candidatos.
As entidades também demonstraram preocupação com a proximidade do calendário eleitoral de 2026, considerando o recesso do STF e o início das convenções partidárias e do período de registro de candidaturas, entre 20 de julho e 15 de agosto.
Outro tema debatido foi o Projeto de Lei nº 4.822/2025, aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. Na avaliação do MCCE, a proposta flexibiliza regras de prestação de contas e reduz sanções aos partidos políticos, representando mais uma forma de anistia partidária.
Também foi deliberado o adiamento do lançamento do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) sobre transparência, rastreabilidade e responsabilização das emendas parlamentares, para ampliar o debate público e conscientizar a sociedade sobre a importância da transparência, do controle social e da correta aplicação dos recursos públicos.
Ao final, as entidades reafirmaram o compromisso da Rede MCCE com a defesa da Lei da Ficha Limpa, da integridade eleitoral, da transparência na gestão dos recursos públicos e do fortalecimento da democracia.
Fonte: MCCE