Ficha Limpa: STF mantém inelegibilidade para condenados anteriores à Lei

Brasília – Na tarde desta quinta-feira, dia 1º de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria de votos, a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE Nº 929670), validando a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei da Ficha Limpa (LC Nº 135/2010). Recorda-se […]

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Fux recebe MCCE e discute “Eleições e Democracia”

Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira, 21/2, no Supremo Tribunal Federal – STF, o ministro Luiz Fux recebe o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE para diálogo sobre eleições e democracia. Para o Movimento, Fux, que foi o ministro do TSE responsável pelo voto que determinou declaração plena da constitucionalidade da Ficha Limpa (LC nº 135/10), há […]

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