Lei 9840 completa 18 anos
Na busca pelo combate à corrupção eleitoral, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP/CNBB), juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e dezenas de entidades nacionais se mobilizaram, em 1998, por todo o País, em prol de em uma campanha para a coleta de assinaturas para o que mais tarde seria a primeira lei de iniciativa popular anticorrupção do Brasil: a Lei 9840/1999, conhecida como “Lei Contra a Compra de Votos” ou “Lei dos Bispos” (referência à CNBB).
A campanha coletou 1.039.175 assinaturas que foram entregues ao Congresso Nacional, tendo sido publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de setembro de 1999.
Esta mobilização nacional mostrou a organização e o trabalho capilar das entidades e de cada cidadão/ã que colaborou e incentivou a campanha, provando que a sociedade organizada pode contribuir muito para o desenvolvimento da democracia e para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral.
Foi durante esta articulação que surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE.
A lei
A Lei Nº 9840/99 possui um papel fundamental para a conquista de um sistema político mais democrático ao combater a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. Ela autoriza a cassação do registro da candidatura ou do diploma de políticos que praticarem as irregularidades previstas, além do pagamento de multa.
Conheça a íntegra da Lei, acessando aqui o texto da publicação oficial.
Para Carlos Alves Moura, codiretor do MCCE, “a Lei 8940 é um instrumento de democracia, antes de ser um instrumento de repressão àqueles que compram votos, porque é pedagógico, no sentido de mostrar ao cidadão/ã eleitor/as os deveres para com a fiscalização”. Para Moura, o momento é de comemorar os 18 anos da Lei trabalhando com os Eixos do MCCE: fiscalização, educação e monitoramento eleitoral.
Assista ao vídeo comemorativo dos 18 anos da lei 9840. Clique aqui!
Ascom-MCCE
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