Nota Pública MCCE: Medidas Contra a Corrupção
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
Nota Pública MCCE: Medidas Contra a Corrupção
Uma grande conquista da sociedade civil na constituinte foi à possibilidade de apresentar projetos de lei de iniciativa popular (Art. 61 par. 2º) como foi a Lei da Ficha Limpa, citada pelo Presidente da Câmara neste episódio da decisão do STF no projeto das 10 medidas contra a corrupção, onde ele ameaça devolver o projeto para conferir as assinaturas.
Atitudes como esta vêm explicitar o que ocorre com muitos direitos conquistados e de difícil aplicação na prática. Para se conseguir apresentar um projeto de iniciativa popular, os cidadãos precisam obter assinaturas de 1% do eleitorado do país (atualmente cerca de 1.6 milhão de assinantes). Os formulários de coleta, além de outras exigências, devem possuir as assinaturas e os dados pessoais que incluem o número do titulo eleitoral, documento este que praticamente ninguém carrega consigo – o que torna todo o processo uma tarefa desumana.
Isto só reforça a concentração do poder do Congresso Nacional que permanece com a prerrogativa de apresentar e legitimar os processos legislativos, enfraquecendo ações da sociedade que clama e necessita cada vez mais de participação. Esta ameaça serve exatamente para desnudar esta concentração de poder e a forma como os eleitos representantes do povo usam sua força para retaliar, impedir e extrapolar o poder de representação que lhes foi outorgado.
Registramos nosso mais veemente protesto a esta retaliação enquanto conclamamos para que os projetos que destravam os mecanismos de representação direta como a iniciativa popular, referendo e plebiscito sejam aprovados. Nos solidarizamos com o projeto em questão que não pode ser desfigurado, assim como qualquer projeto apresentado pela sociedade de ser apreciado como tal sem ser alterado no seu objetivo, logicamente sendo possível o aperfeiçoamento para se alcançar o propósito ao qual foi apresentado.
Brasília/DF, 16/12/2016.
MCCE – 14 ANOS (2002-2016)
Voto não tem preço, tem consequências.
17º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
6º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
Fonte: Ascom-MCCE