NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 5/2021
O MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – vêm a público posicionar-se contra a PEC – Proposta de Emenda Constitucional 05/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e que visa à alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e ao enfraquecimento da atuação dos Promotores de Justiça e Promotores Eleitorais no combate à corrupção eleitoral, na medida em que cria mecanismos para ingerência política na instituição.
Ao longo da vigência da Lei 9.840/99 (que possibilitou a cassação de candidatos e de eleitos por compra de votos) e da Lei da Ficha Limpa (que barra candidatura de pessoas com condenações em órgãos colegiados), os Promotores Eleitorais têm sido parceiros da sociedade na lutado pela moralização dos processos eleitorais.
Retirar deles a autonomia e a independência, tornando-os reféns de ingerências políticas, trará um retrocesso histórico sem precedentes e jogará por terra todas as conquistas alcançadas. Ao fim e ao cabo, a sociedade brasileira será a grande prejudicada.
Por isso, o MCCE conclama os (as) Srs./Sr.as Deputados Federais (as) a votarem pela rejeição da PEC 05/2021.
Brasília/DF, 20 de outubro de 2021
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
22º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
11º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 19 ANOS (2002-2021)
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