Americana (SP) pretende aperfeiçoar a Lei da Ficha Limpa Municipal
Quatro vereadores do município de Americana, em São Paulo protocolaram, na Câmara Municipal, um projeto de lei que proíbe, no âmbito da Administração Pública, a contratação direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a Lei Maria da Penha, contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou contra o Estatuto do Idoso.
A justificativa dos vereadores, é que, embora a Lei da Ficha Limpa Municipal (n° 5.888/2016) esteja em vigor, o texto não abrange a aplicação da lei à pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por infringir os estatutos. O projeto de lei foi encaminhado às comissões municipais, e deve ser votada em plenário pelos vereadores de Americana.
Leia a matéria completa: https://tododia.com.br/cidades/americana/projeto-veta-condenados-na-administracao-publica
Fonte: