APCF e MCCE divulgam Nota Técnica sobre PLP 112/2021
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgaram uma Nota Técnica com algumas considerações acerca do PLP 112/2021 alertando para riscos à integridade eleitoral e à democracia. O projeto é de autoria da Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) e outros, atualmente em tramitação no Senado, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI).
Embora o parecer do relator apresente o texto como um esforço de sistematização normativa, a nota alerta que mudanças substanciais estão sendo introduzidas de forma disfarçada, comprometendo garantias democráticas conquistadas ao longo dos anos.
Entre os principais pontos destacados pela nota estão:
– Esvaziamento da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10): Ao estabelecer que a inelegibilidade comece a contar a partir da condenação por órgão colegiado — e não mais após o cumprimento da pena —, o projeto reduz o alcance prático das sanções por corrupção e improbidade administrativa, favorecendo candidatos que recorrem a estratégias de protelação judicial.
– Enfraquecimento do combate à compra de votos (Lei 9840/99): O projeto exige a comprovação de nexo causal entre a conduta ilícita e o resultado da eleição, o que inverte a lógica preventiva da norma atual e dificulta sobremaneira a punição de práticas ilícitas.
– Relativização das cotas para candidaturas femininas, negras e indígenas: A possibilidade de usar recursos dessas cotas para despesas comuns com candidatos homens, “conforme o caso, a seu próprio juízo”, abre brechas para o desvio de finalidade das ações afirmativas.
As entidades afirmam que tais modificações representam ameaças à integridade das eleições, à moralidade pública e à confiança no processo democrático brasileiro.
Diante disso, as entidades se manifestam contrárias à aprovação do PLP 112/2021 na forma como se encontra, reiterando seu compromisso com a legalidade, a ética na vida pública e a transparência como fundamentos indispensáveis à construção de uma sociedade justa e democrática.
Leia a íntegra da Nota Técnica sobre o PLP 112/2021 aqui
Fonte: MCCE