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Mais uma vez, mesmo em meio a inúmeras ações sociais de grande demanda, o Brasil testemunha articulações de amplo número de parlamentares em favor da legalização da prática do Caixa Dois de campanha eleitoral.

Em 2016, os mesmos parlamentares tentaram anistiar a prática para aqueles que praticassem crimes de desvio de verbas com a finalidade de aumentar o caixa de partidos e de campanhas eleitorais (o Caixa Dois), tornando a disputa eleitoral amplamente antidemocrática. Naquela época o MCCE e muitas outras entidades, a imprensa e boa parte da população, se mobilizou repudiando a prática (ler Nota Pública do MCCE).

Em recente entrevista para o jornal O Globo, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou ser o Caixa Dois, segundo as leis eleitorais, falsidade ideológica. Para ele, quando a prática advém de recursos do erário, direta ou indiretamente, “é, no mínimo, um peculato”. Britto reforça que o tema não tem flexibilidade porque desequilibra o processo eleitoral e cria “parceria espúria do poder econômico e do poder político” e finaliza dizendo: “Não tenho quanto ao Caixa Dois opinião que não seja para incriminá-lo”.

O ministro ainda ressalta que o poder econômico não deve participar do processo eleitoral. Segundo Britto, o caixa dois, é um atentado à Constituição e ao Código Eleitoral.

Duramente combatido pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, o Caixa Dois, é considerado por ela como “crime e agressão à sociedade”. Ainda quando era presidente do TSE, durante uma sessão de julgamento do Mensalão, a ministra se posicionou fortemente contrária a prática: “Caixa dois é crime, caixa dois é uma agressão à sociedade brasileira, caixa dois compromete, mesmo que tivesse sido isso, ou só isso; e isso não é só; e isso não é pouco!”

Para o codiretor do MCCE, o advogado eleitoralista, Luciano Santos, a busca da anistia para o Caixa Dois se intensificou agora que as delações premiadas abrangem uma enormidade de políticos devendo fazer “um grande estrago nesta seara”.

Santos afirma: “O Caixa Dois de campanha é uma ação muito perniciosa em todos os sentidos” e questiona: “Além de desequilibrar o pleito, como se comportará o judiciário após ter condenado pessoas com base neste crime em processos já julgados?”. Segundo ele, “é possível que se crie, assim, um novo tipo de comportamento anistiando o crime, onde outros crimes também são passíveis de anistia ou somente vamos beneficiar os políticos?” E finaliza dizendo: “estas questões precisam ser muito bem avaliadas, pois estaremos mais uma vez vendo comportamentos ilegais serem abrandados gerando a sensação de impunidade”.

Ascom-MCCE

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