Deputados pedem urgência em tramitação de projeto para sustar decreto sobre dados sigilosos

Deputados pedem urgência em tramitação de projeto para sustar decreto sobre dados sigilosos

Rodrigo Maia (DEM) incluiu requerimento na pauta da sessão desta terça
(19 fev 2019 | Matheus Lara e Mariana Haubert, do site terra.com.br)

Lideranças de quatro partidos e dois blocos na Câmara dos Deputados assinaram nesta terça, 19, um requerimento de urgência na tramitação de um projeto para sustar o decreto que aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos no governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, incluiu o requerimento e o mérito na pauta de votações da sessão desta terça.

A decisão de Maia foi tomada durante a reunião de líderes da Câmara realizada nesta manhã e um dia após a demissão de Gustavo Bebianno da Secretaria-Geral da Presidência. Aliado de Maia, ele era o único ponto de interlocução do presidente da Câmara com o Planalto. No encontro, líderes partidários da oposição defenderam votar ainda nesta terça o mérito da proposta.

O decreto 9.690/2019 foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão. Com a mudança, chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que antes poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação.

Assinaram o pedido de urgência os líderes do bloco do PSL, do PDT e ainda as lideranças do PSB, PT, Patriota e PSOL. O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Se a urgência for aprovada, a proposta deve ser colocada na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

Para o líder da oposição e um dos coautores do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o “combate à corrupção passa por mais transparência e mais acesso à informação”. “Por que o governo Bolsonaro caminha no sentido contrário, ampliando o sigilo das informações públicas? O que ele quer esconder da população? O Congresso precisa dar uma resposta rápida a este retrocesso”, disse.

Aliel Machado (PSB-PR), autor da proposta, diz que manter o decreto assinado por Mourão é um “um grande equívoco.” “A pauta das últimas eleições foi o combate à corrupção e o quesito transparência precisa ser aprimorado e não retroceder”.

No atual regime de tramitação, o projeto, assinado também pelos deputados Weliton Prado (PROS/MG), João Campos (PSB/PE) e Danilo Cabral (PSB/PE), está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário.

A classificação “ultrassecreta”, que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada “alta administração”: cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas.

Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau “secreto” e “reservado”.

A justificativa do governo é reduzir a burocracia para análises de pedidos. Para o ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário, o decreto não compromete a transparência.

Fonte: terra.com.br

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