Lei da Ficha Limpa completa 15 anos: uma conquista histórica da sociedade pela integridade na política
Hoje, 4 de junho de 2025, a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, completa 15 anos. Fruto de uma mobilização popular proposta pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) por meio de um projeto de iniciativa popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas físicas.
A principal inovação trazida pela Lei da Ficha Limpa é a inelegibilidade de pessoas condenadas por decisão colegiada por crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, homicídio, racismo, crimes contra a administração pública, abuso de poder econômico ou político e crimes contra o meio ambiente, ou políticos que renunciaram ao mandato para evitar cassações, ou gestores públicos com contas rejeitadas por irregularidades ou por atos dolosos de improbidade administrativa. Esses candidatos ficam impedidos de disputar eleições por oito anos após o cumprimento da pena. Essa “quarentena moral” é um instrumento legítimo e indispensável para proteger a integridade do processo eleitoral e a moralidade na vida pública.
A Lei da Ficha Limpa não pune — protege: protege o eleitor, a democracia e a confiança no processo eleitoral. Ela estabelece critérios objetivos conforme o princípio da moralidade administrativa exige que quem pretende representar o povo tenha idoneidade moral, conduta ilibada e respeito às leis. Quem já cometeu crimes graves contra a democracia ou ao patrimônio público não pode ser tratado como vítima. Quem deseja representar o povo não deveria sequer ter cometido um crime.
Neste aniversário de 15 anos, o MCCE e a sociedade civil reforçam a importância da Lei da Ficha Limpa e alertam para a necessidade de preservar e defender essa conquista diante de tentativas de retrocesso. A luta por eleições limpas, justas e transparentes segue sendo essencial para o futuro da democracia no Brasil.
Fonte: MCCE