MCCE

A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, formada por 140 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como parceiras vêm, por meio desta nota, manifestar a necessidade urgente da realização de audiências públicas e da participação ampla no debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, sob relatoria do Senador Marcelo Castro (PP-PI).

Objetivo do PLP 112/2021

Oficialmente o PLP 112/2021 visa consolidar a legislação eleitoral e partidária – além das normas do Tribunal Superior Eleitoral – em um único instrumento. Este projeto pretende fixar princípios gerais em matéria de direito eleitoral, estabelecendo parâmetros seguros para a aplicação das regras pelo Poder Judiciário. Consolidar toda a legislação eleitoral em uma única lei pode, de fato, facilitar o acesso e a compreensão das regras, tornando o processo mais transparente e acessível.

Do ponto de vista das organizações e movimentos que assinam esta nota, o PL se for aprovado como está na relatoria do Senador Marcelo Castro – MDB/ PI  pode  significar retrocessos em alguns pontos que já foram conquistados, por exemplo na participação das mulheres,  pessoas indígenas, negras e LGBT+ no processo eleitoral.

 A Importância do Debate Público

No entanto, é crucial que as mudanças propostas no novo código sejam analisadas com rigor para garantir que realmente contribuam para a estabilidade e aprimoramento da legislação eleitoral. Algumas alterações podem trazer insegurança jurídica ou permitir interpretações que comprometam a lisura e imparcialidade das eleições, além de representar retrocessos a direitos já adquiridos.

Lacuna na Participação da Sociedade Civil

 Embora a Deputada Margarete Coelho PP/PI tenha realizado audiências públicas na Câmara Federal para discutir o PLP e apresentar contribuições de organizações e especialistas, essas sugestões não foram suficientes para abordar todos os pontos de extrema transformação e  serviram apenas de base para a formulação do texto final, que não foi submetido a novos debates com a sociedade civil organizada antes de ser levado a Plenário e aprovado pela Câmara. Portanto, a tramitação do PLP no Senado Federal, como Casa Revisora, deve ser realizada da forma mais ampla e democrática possível, com novas discussões com especialistas, representantes da sociedade civil e diversos setores políticos, por meio de novas audiências públicas.

Falta de Audiências no Senado

O PLP 112/2021 deu entrada no Plenário do Senado em 16/09/2021 e foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ no dia seguinte. Foram designados quatro relatores ao longo da tramitação, sendo o último o Senador Marcelo Castro MDB/PI, nomeado em 13/04/2023, que apresentou parecer favorável em 20/03/2024. Em quase doze meses entre a designação do relator e a apresentação do relatório, nenhuma audiência pública foi convocada. As alterações propostas pelo Senador Marcelo Castro devem ser submetidas ao debate público. E nos posicionamos contra a qualquer possibilidade  de eliminação da obrigatoriedade da cota de gênero nas chapas proporcionais e demais  direitos conquistados ao longo do tempo por muitas lutas.

Ação Imediata Necessária

Recentemente, pressionado por representantes da sociedade civil, o relator afirmou que reavaliaria o relatório, analisaria as emendas propostas e apresentaria um novo texto. No entanto, fomos surpreendidos com a informação de que o relatório, sem qualquer retificação, será votado na CCJ no próximo dia 05/06 e poderá ser levado ao Plenário para votação e aprovação no mesmo dia.

É essencial que o processo legislativo esteja aberto à participação ampla da sociedade civil, com a realização de audiências públicas para discutir a atual versão do Código Eleitoral, ainda não debatida em nenhuma das casas. A justiça eleitoral também deve estar aberta à atuação da sociedade civil no controle social da política. Sem diversidade, não há democracia. A defesa e o aumento das ações afirmativas que promovam a equidade racial, étnica e de gênero no processo eleitoral brasileiro devem ser prioridades nas reformulações da legislação, garantindo segurança e representatividade a candidaturas de mulheres, pessoas negras, LGBT+ e indígenas, grupos historicamente marginalizados na participação política e frequentemente alvos de violência política.

Assinam esta nota as seguintes organizações:

A Tenda das Candidatas

Aliança Nacional Lgbti+

Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

Articulação dos Povos Indígenas no Brasil

Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ)

Associação Cultura Arte e Movimento LBT Negritude

Casa Laudelina de Campos Mello – Organização da Mulher Negra

Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)

Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos

Coalizão Negra por Direitos

Evangélicos Pela Justiça (EPJ)

Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

INESC – Instituto de estudos socioeconomicos

Instituto Alziras

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- Ibase

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Instituto EcoVida

Instituto Joaquín Herrera Flores – AL

Instituto Marielle Franco

Instituto Mulheres no Poder

Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos

Instituto Soma Brasil

Instituto Update

ISER ASSESSORIA

MCCE – MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPÇAO ELEITORAL

Movimento Mulheres Negras Decidem

Núcleo de Evangélicos e Evangélicas do Partido dos Trabalhadores em Goiás

Nzinga Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte-MG

Odara – Instituto da Mulher Negra

Pastoral da Juventude do Meio Popular

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Plataforma dos movimentos sociais por outro sistema politico

Rede Nacional da Promoção e Controle Social da Saúde, Cultura e a direitos das Lésbicas Negras-REDE SAPATÀ

REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE , DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

Semeando a Agroecologia nas Escolas e Comunidade Rurais

SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia

VoteLGBT

Fonte: Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político