MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou, ontem (22 de abril), no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, o seminário “Emendas Parlamentares em Foco: Transparência, Rastreabilidade e Responsabilização”. O evento reuniu especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil para discutir os impactos das emendas parlamentares no orçamento público e na democracia brasileira. A transmissão ocorreu pelo canal do YouTube do CFC.

O encontro reafirmou a urgência de ampliar a transparência na destinação dos recursos públicos e de avançar em mecanismos que garantam maior rastreabilidade e responsabilização dos parlamentares na indicação e execução das emendas.

Com contribuições qualificadas, o seminário fortaleceu o debate público sobre um tema central para a democracia brasileira e reforçou o compromisso do MCCE com a integridade pública, a participação cidadã e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Com mediação de Haroldo Santos Filho, vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do CFC e diretor do MCCE, o painel central abordou o tema “Emendas Parlamentares: da origem ao desvio de finalidade — um grande desafio para a democracia brasileira”, destacando fragilidades estruturais no modelo atual.

O painel contou com a participação de:

• Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP). Participando de forma virtual, alertou para os impactos das emendas sobre o planejamento orçamentário: “Quando o orçamento perde sua lógica de planejamento e passa a ser fragmentado por interesses pontuais, há um risco real de comprometimento das políticas públicas estruturantes.” Ela destacou que o uso crescente das emendas exige maior rigor na governança e no controle dos gastos públicos.

• José Eduardo Sabo Paes, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Enfatizou o papel das instituições no controle da aplicação dos recursos: “O desafio não está apenas na destinação das emendas, mas na garantia de que esses recursos sejam aplicados com legalidade, transparência e efetividade.” Ressaltou que o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização é essencial para proteger o interesse público.

• Breno Pires, repórter da revista Piauí. Destacou as dificuldades práticas de monitoramento das emendas: “Hoje, há uma enorme dificuldade em acompanhar o caminho do dinheiro. Muitas vezes, não se consegue identificar com clareza onde o recurso foi aplicado e quais resultados gerou.” Apontou a falta de transparência como um dos principais entraves ao controle social.

• José Antônio Moroni, ativista de direitos humanos e integrante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e da Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político. Trouxe uma análise histórica e política do orçamento público: “O orçamento público sempre foi objeto de disputa. O que estamos vivendo agora é uma mudança estrutural, com maior concentração de poder na definição do gasto.” Segundo ele, esse processo pode comprometer a lógica republicana e o planejamento das políticas públicas.

• Luciano Caparroz dos Santos, advogado eleitoralista, diretor do MCCE e presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos de São Paulo. Destacou os efeitos das distorções no uso das emendas: “Quando há desvio de finalidade ou falta de transparência, o que está em jogo não é apenas a gestão do recurso, mas a própria qualidade da democracia.” Reforçou a necessidade de engajamento da sociedade na fiscalização desses recursos.

• Sebastian Yoshizato Soares, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon). Enfatizou a importância de boas práticas de governança: “A rastreabilidade é um elemento essencial para garantir confiança. Sem ela, não há como assegurar a integridade na aplicação dos recursos.” Destacou que mecanismos técnicos e padronizados são fundamentais para dar transparência ao processo.

O debate evidenciou que as emendas parlamentares constituem um tema central para o fortalecimento da democracia brasileira. Na avaliação dos painelistas, é necessário aprimorar regras, ampliar a transparência e garantir mecanismos efetivos de controle e responsabilização.

Como desdobramento, o MCCE dará início a uma mobilização nacional para o lançamento de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), com foco no aprimoramento das regras de transparência, rastreabilidade e responsabilização das emendas parlamentares.

Luciano Caparroz destacou o lançamento do PLIP como uma resposta concreta aos desafios debatidos: “Em breve lançaremos o projeto de iniciativa popular, cujo objetivo é enfrentar essas fragilidades, assegurando mais transparência, rastreabilidade e responsabilização no uso das emendas parlamentares.”

Ao final, ressaltou que a iniciativa segue a tradição da sociedade civil de coleta de assinaturas físicas em todo o país, com ampla participação popular. O projeto tem como objetivo fortalecer a democracia e garantir que os recursos públicos atendam ao interesse da população.

Fonte: MCCE