MCCE promove reunião, junto à rede de entidades parceiras, no Dia Internacional da Democracia
Na manhã do dia 15 de setembro o MCCE realizou junto à rede de entidades parceiras, sua reunião mensal. No início do encontro virtual foi ressaltado que na mesma data (15/09) é comemorado o Dia Internacional da Democracia. Os representantes do MCCE lembraram que uma data tão importante coincide com o mês em que a Lei Contra a Compra de Votos (Lei 9840) – primeira lei de iniciativa popular realizada pelo MCCE, que completa 22 anos no dia 28 de setembro. Também foi mencionado que, infelizmente, a democracia vem sofrendo ataques no mundo inteiro. Além disso, as questões relacionadas à paridade de gênero – essencial na democracia – ainda não avançaram, em especial aqui no Brasil.
O PL 09/2021, que foi aprovado no dia 14 de setembro, no Senado Federal, foi o primeiro tema da pauta da reunião. Por 49 votos a favor e 24 contra, os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 64/1990 – a chamada Lei das Inelegibilidades. O texto segue agora para sanção presidencial, e caso seja assinado, será o fim da inelegibilidade de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas e foram punidos apenas com multas. Essa aprovação foi citada pelos diretores do MCCE e representantes da rede, como mais um ataque à Lei da Ficha Limpa. O MCCE divulgou nota pública, solicitando o veto presidencial ao PLP e listou o nome dos deputados (as) e senadores (as) que aprovaram o projeto, tanto na Câmara, como no Senado. Os diretores do MCCE destacaram que solicitaram audiência com Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, e com o senador Marcelo Castro (relator do projeto), mas não obtiveram resposta.
Também na pauta da reunião, a tramitação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, e agora segue para o Senado Federal. O MCCE e os representantes da rede de entidades parceiras destacaram que acompanham o desdobramento do assunto. Além de emitir nota pública sobre o assunto (leia aqui), o MCCE também divulgou nota técnica da Conamp (entidade que faz parte da rede do MCCE), com uma análise completa do texto de 900 artigos do novo Código Eleitoral, que pode ser lida aqui.
Outro tópico da reunião foi a Reforma Eleitoral, que depois de muitas “idas e vindas”, foi aprovada na Câmara dos Deputados, como PEC 125/11 – que inicialmente tratava apenas sobre eleições em datas coincidentes com feriados, mas acabou virando uma miscelânea de temas, com alterações graves no processo eleitoral. Esse texto, agora, está em análise no Senado Federal (com o nome de PEC 28/2021), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB-MS) emitiu parecer contrário a um dos temas da PEC – as coligações partidárias, e a votação foi adiada para a próxima quarta-feira (22/09). O MCCE informou que encaminhou solicitação à senadora Simone Tebet, mas não obteve resposta, dada a celeridade incomum com que o tema está avançando no Congresso.
Para finalizar a reunião foi mencionado o andamento, no Superior Tribunal Federal – STF, da ADI 6630 (ADI da Ficha Limpa). Esse julgamento refere-se à concessão de liminar pelo Ministro Nunes Marques, cuja decisão suspendeu a expressão que prevê o prazo de 8 anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Os diretores do MCCE detalharam que estão acompanhando os desdobramentos da ação.
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