MCCE reafirma defesa da Lei da Ficha Limpa e considera irrelevante o veto presidencial à LC nº 219/2025
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) — rede responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa, fruto de iniciativa popular que instituiu um regime de inelegibilidades para impedir a candidatura de pessoas condenadas — vem a público manifestar-se sobre a Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025, que alterou a Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/1990) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
O MCCE considera irrelevante o veto realizado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois ele recaiu apenas sobre pontos cosméticos. As mudanças centrais — a redução generalizada dos prazos de inelegibilidade e a flexibilização de sua contagem — foram integralmente mantidas. Em outras palavras, os vetos não alteraram o núcleo da alteração, que manteve o limite de 8 anos e a impossibilidade de aplicação cumulativa das penas em casos de múltiplos processos. Essa lei fragiliza a moralidade eleitoral e abre caminho para o retorno de políticos condenados às disputas, inclusive com o risco de maior influência de grupos ligados ao crime organizado.
O Movimento lamenta que a lei tenha sido aprovada de modo caótico, driblando regras constitucionais e regimentais, e deturpando o sentido original da Lei da Ficha Limpa, construída com ampla participação popular e apoio de mais de 1,6 milhão de assinaturas.
O MCCE reafirma seu compromisso com a integridade do processo eleitoral e buscará todos os meios legais para questionar a constitucionalidade da LC nº 219/2025, por violar os princípios da moralidade, probidade e legitimidade das eleições.
Convocamos a sociedade civil, as entidades de classe, igrejas, universidades e todos os cidadãos e cidadãs do país a se unirem a esta luta pela preservação da Ficha Limpa, patrimônio moral da democracia brasileira, e pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025.
Brasília/DF, 30 de setembro de 2025.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
26º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
15º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 23 ANOS (2002-2025)
Fonte: MCCE