Município de Bom Jesus do Norte aprova Ficha Limpa para cargos comissionados
Foi aprovado na semana passada pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte/ES o Projeto de Lei 008/2021, de autoria do Legislativo, que proíbe a nomeação para qualquer cargo comissionado de pessoas que tenham condenação transitada em julgado. Essa ação visa dar mais transparência ao Executivo e Legislativo municipal.
Também ficam impedidos de assumir cargos, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. O descumprimento da lei deverá ser comunicado ao Ministério Público.
O prefeito e o presidente da Câmara Municipal terão que promover a exoneração de ocupantes de cargos comissionados que não se enquadram na lei da ficha limpa dentro do prazo de 90 dias, contados da data da publicação da lei.
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