Nota MCCE sobre a rejeição do veto do autofinanciamento eleitoral pelo Congresso Nacional
O Congresso derrubou nesta tarde o veto ao dispositivo do Projeto de Lei 8612/17 que permitia aos candidatos o autofinanciamento das campanhas eleitorais até o limite do teto de gastos, isto permitiria que candidatos milionários pudessem autofinanciar suas campanhas em detrimento dos candidatos que não dispunham de vultosos recursos financeiros pessoais, desequilibrando, assim, o pleito eleitoral. Já existiam no STF ações que contestavam esta permissividade.
Fica, agora, permitido ao candidato, o mesmo limite autorizado a qualquer cidadão que é de 10% dos rendimentos do ano anterior.
No Senado foram 43 votos a 6 e na Câmara dos Deputados foram 302 a 12.
O MCCE vinha também fazendo pressão e acompanhando o tema e a possibilidade de derrubada do veto, considerando que este ponto era crucial para o equilíbrio das eleições.
Continuamos vigilantes aos temas sensíveis à igualdade de condições e à lisura dos pleitos eleitorais.
Brasília/DF, 13 de dezembro de 2017.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE
15 ANOS (2002-2017)
Voto não tem preço, tem consequências.
18º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
7º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
Fonte: Ascom MCCE