MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta repúdio diante da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), votada ontem, dia 16 de setembro em dois turnos: 353 votos a favor e 134 contrários na primeira votação, e 344 votos a favor e 133 contrários na segunda votação. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

A PEC prevê que:

– Deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da respectiva Casa Legislativa;

– Prisões em flagrante só serão permitidas em casos de crime inafiançável, cabendo ao Congresso decidir em até 24h se mantém ou revoga a prisão;

– O foro privilegiado será ampliado, alcançando presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso;

– Votações poderão ser secretas em deliberações sobre processos e prisões de parlamentares.

Seus defensores alegam que a medida protege o mandato parlamentar de perseguições políticas e resgata garantias previstas na Constituição de 1988. Contudo, o MCCE adverte: quem protegerá a sociedade brasileira das incongruências do próprio Congresso Nacional?

A proposta ameaça o equilíbrio entre os Poderes, fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares.

No Senado, a PEC também precisará ser aprovada em dois turnos. Caso venha a ser promulgada, certamente enfrentará questionamentos no Judiciário. Até lá, o MCCE ressalta que a sociedade deve permanecer atenta e vigilante, cobrando de cada representante do seu estado, deputada(o) e senadora (or), o compromisso com a ética, a responsabilidade e a defesa da democracia.

Brasília, 17 de setembro de 2025

 Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

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Fonte: MCCE