MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta publicamente seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar 177/2023, que propõe a ampliação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), está na pauta da sessão deliberativa do Senado desta quarta-feira, dia 25 de junho.

Para o MCCE, a proposta é casuística, inoportuna e imoral, especialmente diante do cenário com tantas desigualdades sociais, de desafios econômicos, com a crise de representatividade que o país enfrenta, e da insatisfação da população com a atuação do Congresso Nacional. Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios, emendas parlamentares, entre outros gastos — em um momento em que milhões de brasileiros enfrentam desigualdades e falta de acesso a serviços públicos básicos.  A proposta representa um retrocesso institucional e um verdadeiro desrespeito com a sociedade civil e com o bem público.

A justificativa para a proposta é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional atualize a distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo de 2022 do IBGE. O censo mostrou que alguns estados ganharam população, enquanto outros perderam. Em vez de ajustar o número de deputados conforme essa realidade, o Congresso quer simplesmente criar novas vagas, sem reduzir o número de cadeiras nos estados que tiveram redução da população. Ou seja: ao invés de cumprir a decisão do STF de forma justa, estão tentando ampliá-la para favorecer interesses políticos locais e manter privilégios.

Aumentar o número de parlamentares sem ouvir a sociedade, sem transparência, e com a rapidez que foi conduzida essa discussão, compromete a confiança da população nas instituições públicas.

O MCCE reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade no uso dos recursos públicos e o fortalecimento da democracia. Defendemos um Congresso Nacional mais eficiente, representativo e comprometido com as necessidades reais da população brasileira.

Por isso, conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e o respeito à vontade popular.

Voto não tem preço. Tem consequências.

Brasília/DF, 25 de junho de 2025.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

(MCCE)

Voto não tem preço, tem consequências.

26º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)

15º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

MCCE | 23 ANOS (2002-2025)

Leia a íntegra da Nota  aqui

Fonte: MCCE