Nota Pública – MCCE peticiona como Amicus Curiae na ADI 7881 em defesa da Lei da Ficha Limpa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e que terá como relatora a Ministra Cármen Lúcia.
A ação questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025, originada do PLP 192/2023, a qual, em nosso entendimento, representa um retrocesso institucional sem precedentes na proteção dos valores republicanos e democráticos consagrados pela Constituição Federal de 1988. A LC nº 219/2025 tem como efeito permitir a candidatura de indivíduos que não possuem vida pregressa compatível com o que se espera de governantes e legisladores, em frontal violação ao disposto no art. 14, §9º, da Constituição Federal.
O MCCE ressalta que a nova lei promove graves retrocessos no sistema de proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de mandatos eletivos, fragilizando pilares fundamentais da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) – conquista histórica da sociedade brasileira, fruto da mobilização de mais de 1,6 milhão de assinaturas físicas.
Desde sua criação, a Lei da Ficha Limpa consolidou-se como marco no combate à corrupção eleitoral, garantindo maior integridade ao processo democrático e afastando candidatos condenados por atos de improbidade e crimes contra a administração pública. Qualquer tentativa de flexibilizar seus dispositivos representa afronta ao princípio republicano e ao direito da sociedade de escolher representantes éticos e comprometidos com o interesse público.
O MCCE reafirma seu compromisso em defender a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e em resistir a iniciativas legislativas que busquem enfraquecer os avanços conquistados em prol do controle social e da moralidade eleitoral.
Confiamos que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, assegurará, como já fez em outras ocasiões, a preservação da Lei da Ficha Limpa, instrumento essencial para a democracia brasileira.
Por fim, o MCCE convida toda a sociedade a acompanhar a tramitação da ADI 7881 no STF e a reforçar seu apoio à Lei da Ficha Limpa. A mobilização popular é a maior garantia de que não haverá retrocessos na Lei da Ficha Limpa, no combate à corrupção eleitoral e na defesa da democracia.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE
Voto não tem preço, tem consequências.
26º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
15º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 23 ANOS (2002-2025)
Fonte: MCCE