Nota Pública – MCCE repudia aprovação da minirreforma eleitoral que enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta repúdio com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 4822/2025, ontem, dia 19 de maio, da proposta que representa grave retrocesso para a integridade do sistema eleitoral brasileiro e para os mecanismos de controle e fiscalização partidária.
O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero. Além disso, facilita fusões partidárias que podem dificultar a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais e pode comprometer ainda mais o equilíbrio e a lisura do debate democrático.
O MCCE alerta ainda para a forma como a matéria foi conduzida na Câmara dos Deputados. O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral. A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre medidas que fragilizam mecanismos de fiscalização e controle partidário.
A democracia exige compromisso permanente com a ética, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a participação social e o fortalecimento das instituições de controle. Nesse sentido, o MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil.
Brasília/DF, 20 de maio de 2026.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
MCCE
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Fonte: MCCE