O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, na “Carta de São Paulo”, reafirmou a importância da Lei da Ficha Limpa
O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, na “Carta de São Paulo”, divulgada ao término da 87ª edição do Coptrel, reafirmou a importância da Lei da Ficha Limpa como um dos maiores avanços do ordenamento jurídico-eleitoral brasileiro. Os presidentes dos TREs ressaltam que a norma protege a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo, sendo um instrumento essencial para a garantia da integridade política no país.
A transparência e a equidade do processo eleitoral são pilares da democracia e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reforça a importância da manifestação do Coptrel, especialmente em um momento em que a Lei da Ficha Limpa está sob ameaça no Congresso Nacional, com propostas que buscam flexibilizar seus critérios de inelegibilidade.
Leia a íntegra da “Carta de São Paulo”:
O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, em sua octogésima sétima reunião, realizada nos dias 20 a 22 de março de 2025, na cidade de São Paulo, São Paulo, após deliberar sobre os temas constantes da pauta e de manifesta relevância para a Justiça Eleitoral, concluiu:
1 – O alinhamento institucional entre os tribunais regionais eleitorais do Brasil, sob a coordenação do Tribunal Superior Eleitoral, constitui-se em importante estratégia para o combate à desinformação que possa macular o processo eleitoral;
2 – A lei da Ficha Limpa representa um grande avanço no ordenamento jurídico-eleitoral, considerando que protege a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. O aprimoramento dessa legislação de iniciativa popular, por meio do devido processo legislativo, deve resguardar os valores mais caros à Democracia, atendendo aos interesses coletivos;
3 – A legislação eleitoral precisa ser modernizada, com urgência, para adaptar-se ao uso das novas tecnologias, que têm transformado a forma como as campanhas eleitorais são desenvolvidas, de modo a garantir a transparência, a equidade e a integridade do processo democrático;
4 – A Justiça Eleitoral deve investir em ferramentas tecnológicas para aprimorar os seus procedimentos e processos de trabalho.
São Paulo, 21 de março de 2025.
Fonte: MCCE com informações TRE-SP