Rede de Entidades do MCCE faz balanço de mobilizações e reforça defesa da Lei da Ficha Limpa
Hoje, 17 de dezembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), recebeu representantes das entidades que integram o Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para sua última ordinária de 2026, em formato híbrido.
O primeiro ponto da pauta foi o debate sobre os impactos da Lei Complementar 219/2025, que promoveu alterações na Lei da Ficha Limpa. O MCCE ingressou com pedido para atuar como Amicus Curiae na ADI 7881, que encontra-se com o andamento suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora, ministra Cármen Lúcia, aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Outro tema tratado foi o trabalho do Grupo de Trabalho (GT) das emendas parlamentares, criado para discutir propostas de um projeto de lei de iniciativa popular que visa ampliar a transparência e a efetividade na aplicação das emendas.
O MCCE também solicitou ao STF o ingresso como Amicus Curiae na ADI 7877, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ação, ajuizada pelo partido Solidariedade, busca o retorno do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. O Movimento relembrou sua atuação como Amicus Curiae na ADI 4650, na qual, em 2015, o Supremo declarou inconstitucional esse tipo de financiamento.
Foi destacada, ainda, a Campanha pelo Fim da Compra de Votos, voltada à conscientização sobre a importância do voto. A campanha encontra-se na fase de criação dos Comitês de Fiscalização, que poderão ser integrados aos Comitês do MCCE. Nesse contexto, foi ressaltado o pedido para que as entidades da Rede indiquem representantes para participação nos Comitês MCCE/Comitês de Fiscalização.
Também foi mencionado a necessidade de envio de contribuições das entidades ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o aperfeiçoamento das resoluções das Eleições Gerais de 2026. Foi apresentada, ainda, uma proposta de adendo à Lei da Ficha Limpa relacionada ao enfrentamento do crime organizado.
Foi abordado o desafio do controle e da fiscalização em casos recentes envolvendo instituições financeiras, como o BRB (Banco de Brasília) e o Banco Master. Por fim, foi mencionado o código de conduta para os ministros do STF, proposto pelo ministro Edson Fachin.
Fonte: MCCE