Relatório de Atividades MCCE 2025
Em 2025, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) atuou de forma estratégica na defesa da Lei da Ficha Limpa, no enfrentamento a retrocessos legislativos e no fortalecimento da democracia.
O Movimento acompanhou de perto a tramitação do Novo Código Eleitoral (PLP nº 112/2021) e reagiu à aprovação da Lei Complementar nº 219/2025 (originária do PLP nº 192/2023), ingressando como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881, ajuizada pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade da norma.
O MCCE também ampliou sua atuação no debate sobre emendas parlamentares, alertando para os riscos de ampliação da impunidade, de enfraquecimento da responsabilização e de desequilíbrio do processo democrático.
Além disso, ingressou com pedido para atuar como Amicus Curiae na ADI 7877, ajuizada pelo partido Solidariedade, que busca o retorno do financiamento empresarial de campanhas eleitorais, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O Movimento ainda pautou o debate sobre a necessidade de mudanças nas regras relativas aos suplentes de senadores, defendendo a proibição da indicação de suplentes com vínculo de parentesco consanguíneo com o titular do mandato.
Por fim, o MCCE atuou de forma ativa na Campanha contra a Compra de Votos, cujos eixos centrais são a educação política, a valorização do voto consciente e o fortalecimento do papel do Poder Legislativo. A iniciativa vem mobilizando a sociedade para a criação de Comitês de Fiscalização, que poderão ser integrados aos Comitês do MCCE, ampliando a capilaridade da Rede e fortalecendo a vigilância cidadã nas eleições 2026.
Leia a íntegra da publicação aqui
Fonte: MCCE