STF declara a inconstitucionalidade do orçamento secreto
O Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou hoje (19/12) o julgamento declarando a inconstitucionalidade do orçamento secreto, por 6 x 5 votos.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, foi Amicus Curiae da ADPF 854, defendendo a necessidade de transparência na apresentação, aprovação e distribuição e utilização das emendas parlamentares para evitar o desequilíbrio do processo eleitoral.
O MCCE parabeniza a decisão da maioria dos ministros do STF que votaram pelo fim do orçamento secreto e pela transparência na execução das emendas parlamentares e agradece a todos que colaboraram.
Fonte: MCCE