STF define regras de transparência para o fim do orçamento secreto
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), representado pelo diretor Melillo Dinis (CNBB), participou hoje, dia 1º de agosto, da audiência de conciliação sobre orçamento secreto (ADPF 854) como observador no Supremo Tribunal Federal (STF).
A audiência foi conduzida pelo ministro Flávio Dino que decidiu que o Congresso só poderá destinar emendas para o Estado (ou para Município integrante do Estado) pelo qual foi eleito. Determinou, ainda, que restos a pagar referentes às emendas RP 9 (“emendas de relator”) e RP8 (emendas de comissões) somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade.
O STF realizou a audiência depois que as entidades que atuam como Amicus denunciaram que a decisão, de 2022, pelo fim do orçamento secreto e pela transparência na execução das emendas parlamentares, não está sendo cumprida. Persistindo o empenho do Congresso e do Governo em criar dispositivos de distribuição de emendas parlamentares utilizando a metodologia do orçamento secreto.
Relembrando que em dezembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da ADPF 854 referente ao orçamento secreto. O MCCE foi Amicus Curiae da ADPF defendendo a necessidade de transparência na apresentação, aprovação e distribuição e utilização das emendas parlamentares para evitar o desequilíbrio do processo eleitoral.
Fonte: MCCE