Foi correta a decisão do STF de diminuir poder do Tribunal de Contas na aplicação da Ficha Limpa? NÃO (Artigo de Márlon Reis para a Folha UOL, em 17/09/2016)   AUTONOMIA GARANTIDA POR LEI O artigo 14 da Constituição Federal determina que o legislador complementar tem o dever de estipular hipóteses de inelegibilidade com o objetivo de proteger a moralidade administrativa […]

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As eleições 2012 acabaram. Fora algumas pendências judiciais localizadas, os prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros foram escolhidos e empossados. Em muitos lugares, entretanto, o resultado eleitoral pode não ter sido alcançado da forma mais democrática. É que assistimos outra vez ao festival de doações feitas por empresas diretamente interessadas no resultado do pleito. Empreiteiras, bancos e a […]

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Abrigados no vasto domínio dos direitos e garantias fundamentais, os direitos políticos, sob o magno amparo do texto constitucional, conceituam claramente, no mesmo artigo 14, de um lado, a soberania popular,  que  é  exercida  mediante  plebiscito,  referendo  e  iniciativa  popular,  e,  de  outro  lado,  as condições de inelegibilidade que podem e devem ser aplicadas sobre os candidatos que buscam vida […]

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Discutiu-se  intensamente  ao  longo  das  últimas  eleições  a  possibilidade  de  vedar-se  a candidatura  de  pessoas  que  ostentem  graves  indicativos  em sua  vida  pregressa,  ainda  que  não consistentes  em  condenações  criminais  de  que  não  caiba  recurso.  Agora,  diversas  iniciativas  buscam promover a discussão, no Congresso Nacional, de projetos de lei que disciplinem a matéria. Clique aqui para ler o artigo completo […]

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Nos estertores do Século XX dezenas de organizações e movimentos da sociedade  civil  brasileira  recolheram  o  milhão  de  assinaturas  necessário  à apresentação  de  um  projeto  que  originou  nossa  primeira  lei  de  iniciativa popular: a Lei nº. 9.840/99. Ela trata de temas como a compra de votos e o desvio  eleitoreiro  do  aparato  administrativo.  A  grande  coligação  de  esforços sociais, o […]

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Está  em  plena  ascensão  a  corrida  pelo  estabelecimento  de critérios   mais   rigorosos   para   a   admissão   de   candidaturas   desde   uma verificação   da   vida   pregressa   dos   candidatos.   A   medida   é   cobrada   do legislador por um crescente apelo social e tem por base o comando contido na Constituição da República, mais especificamente no seu art. 14, § 9º. Márlon Jacinto Reis Clique aqui […]

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Há até quem diga que as eleições municipais de 2008 foram marcadas prioritariamente pela “despolitização” ou, ainda, regadas unicamente por práticas de corrupção eleitoral. Sabemos que a discussão dos programas de governo dos candidatos não é a ação mais presente na agenda eleitoral dos pretensos representantes da população e que a conduta ilibada dos mesmos nem sempre se realiza como […]

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Até agora, a “compra de votos” permanecia intocável. Era pouco denunciada e não constava dos projetos de reforma política. Com a adoção da lei 9840/99, colocou-se em prática um instrumento que permite cassar candidaturas através da participação direta dos cidadãos Chico Whitaker Membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz e integrante do Conselho Internacional do Fórum Social Mundial. Clique aqui […]

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A sociedade brasileira está à espera de profundas modificações na estrutura política, eleitoral e administrativa do País. As mobilizações sociais legítimas ocorridas nas ruas, muito mais que vinte centavos, reclamam um basta ao exercício ilegítimo do poder político, econômico, social e midiático, constantemente manipulado pelos proprietários da coisa que deveria ser de todos. Para os donos do Poder a desejada […]

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Há mais de três mil anos, Moisés trouxe do alto da montanha uma mensagem com os princípios que seu povo deveria observar para sobreviver. Eram regras “morais”, visando um convívio humano salutar e construtivo. Entre elas estava a de “não roubar”. Nossa justiça perdoa os que roubam para matar a fome. Às vezes, o roubo é uma estratégia de sobrevivência, […]

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