O Projeto de Lei n° 1256/2019, do senador Angelo Coronel (PSD/BA) prevê a revogação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9504, alterando o percentual mínimo de preenchimento de vagas de candidaturas para homens e mulheres nas eleições. Na prática, o PL que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pretende acabar com as […]
Lamentavelmente a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1321/2019) que busca manter as famosas comissões provisórias por mais oito anos, anistiar partidos que descumprirem a cota do fundo partidário para a inclusão das mulheres, dentre outros malefícios. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) conclama a sociedade para que possa acompanhar e fiscalizar os partidos a […]
MCCE participa do Encontro Nacional da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político na Capital Federal nos dias 2 e 3 de abril. Na pauta, articulação da discussão da reforma do sistema político com a defesa da democracia, avanços na capilaridade do debate, dentre outros temas. O evento, promovido pelos movimentos que integram a Plataforma e convidados de […]
EDITAL 0001/2019 MCCE – SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL O MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, por meio deste edital, abre processo de seleção de profissional residente em Brasília, para 40 horas semanais (dedicação exclusiva), no seguinte cargo: Assessor Administrativo para o acompanhamento do projeto “Fortalecimento da Plataforma dos Movimentos Sociais […]
Lamentavelmente a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.321/19 de autoria do Dep. Elmar Nascimento (Dem/BA) que foi apresentado no dia 12/03/2019. Tramitação muito rápida com substitutivo do relator Dep. Paulinho da Força (SD/SP). Este projeto prevê a autonomia dos partidos em manter as famosas Comissões Provisórias dos Partidos, dando liberdade para que Presidentes de diretórios nacionais e estaduais possam […]
Considerando que o STF concluiu o julgamento do recurso interposto no Inquérito 4435 e, por maioria de 6 a 5, reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes de competência da Justiça Federal quando conexos a crimes eleitorais, torna-se urgente a abertura de debate acerca da adequação da atual estrutura administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral para o exercício […]
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18/3, o Decreto Presidencial nº 9.727, de 15 de março de 2019, que aplica critérios da lei Ficha Limpa a cargos de confiança do Poder Executivo Federal. O decreto estipula critérios para nomeações observando o perfil profissional e os procedimentos gerais para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e […]
Após pouco mais de um mês de sua publicação, cai o Decreto Presidencial (Nº 9.690) que permitia que servidores comissionados e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista classificassem dados públicos como sigilo “ultrassecreto” – o que alterava a Lei de Acesso à Informação – LAI (Nº 12.527/11). A publicação em Diário Oficial da União […]
Rodrigo Maia (DEM) incluiu requerimento na pauta da sessão desta terça (19 fev 2019 | Matheus Lara e Mariana Haubert, do site terra.com.br) Lideranças de quatro partidos e dois blocos na Câmara dos Deputados assinaram nesta terça, 19, um requerimento de urgência na tramitação de um projeto para sustar o decreto que aumentou o rol de comissionados que podem tornar […]
Precisamos investir e construir uma estratégia nacional para o desenvolvimento de uma democracia digital (16/02/2019 – POR THIAGO RONDON* | Do site epocanegocios.globo.com) Os mecanismos de fraudes eleitorais são diversos. Compra de voto, caixa 2, eleitorado fantasma, voto de cabresto, desvio de recursos públicos e tantos outros. Mesmo com a transparência das informações sobre os recursos de campanha, o desvio […]
Brasília – Ministro Edson Fachin recebe representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nesta quarta-feira, 13/02. O encontro ocorreu no gabinete do ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde Fachin e membros do MCCE discutiram sobre avanços no combate à corrupção eleitoral e aperfeiçoamento da legislação eleitoral. Ascom-MCCE
Conselho Nacional de justiça (CNJ) publica matéria sobre a plataforma Voto Legal Plataforma que acompanha gastos eleitorais facilita fiscalização do cidadão (Do site do CNJ – 4/2/19) Oferecer ao cidadão a possibilidade de doar, monitorar e fiscalizar o financiamento a candidatos nas eleições: essa foi a motivação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e do App Cívico para […]