O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público expressar profunda preocupação com o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que está pautado como o primeiro item da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para votação na próxima quarta-feira, 21 de agosto. O PLP 192/2023 propõe uma grave alteração na Lei da Ficha Limpa, […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público reconhecer e apoiar as medidas liminares recentemente concedidas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, por representarem um avanço significativo na luta por mais transparência e controle social sobre as emendas ao orçamento da União, especialmente as chamadas “emendas PIX” e o “orçamento secreto”. Essas medidas liminares são […]
O PLP 192/2023 aborda a recente discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado sobre o projeto, que visa alterar a Lei da Ficha Limpa. O relator, senador Weverton, apresentou parecer favorável, mas a votação foi adiada por um pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto propõe flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, reduzindo […]
A Emenda Constitucional (EC 105/2019), promulgada em dezembro de 2019, introduziu o artigo 166-A na Constituição Federal, permitindo que as emendas individuais impositivas no projeto de lei orçamentária anual alocassem recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: I – Transferência especial; ou II – Transferência com finalidade definida. As emendas individuais impositivas, que são […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), representado pelo diretor Melillo Dinis (CNBB), participou hoje, dia 1º de agosto, da audiência de conciliação sobre orçamento secreto (ADPF 854) como observador no Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência foi conduzida pelo ministro Flávio Dino que decidiu que o Congresso só poderá destinar emendas para o Estado (ou para Município integrante […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vem a público manifestar seu repúdio veemente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, atualmente em tramitação no Senado, que propõe alterações nos prazos estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). A redução desses prazos não apenas compromete o vigor da legislação contra a corrupção, mas também diminui a confiança da […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral com a colaboração da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), entidade da Rede MCCE, lança o Guia para eleitores e candidatos, trazendo as principais informações sobre as eleições municipais de 2024. Este guia foi desenvolvido para fornecer orientações, ajudando eleitores e candidatos a compreenderem melhor o processo eleitoral, suas responsabilidades e […]
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, hoje (04) completa 14 anos. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e suas entidades foram os responsáveis pela mobilização que coletou 1.604.815 assinaturas para a Campanha da Ficha Limpa. O Projeto de Lei de iniciativa popular definiu novas situações de inelegibilidade, considerando a vida pregressa dos candidatos […]
A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, formada por 140 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, bem como parceiras vêm, por meio desta nota, manifestar a necessidade urgente da realização de audiências públicas e da participação ampla no debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, sob relatoria do […]
Na quarta-feira (13), o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Luciano Caparroz Santos, participou da solenidade de posse da nova diretoria da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). O promotor de Justiça do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim, assumiu o cargo de presidente da Conamp. O Ministério Público exerce um papel importante na representação da […]
A Constituição Federal Brasileira (CF) de 1988 assegurou o regime democrático e a participação popular, concedendo ao cidadão o direito de acessar informações de órgãos públicos (Art. 5º, Inciso XXXIII da CF). Em 2011, a Lei 12.527 regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas. Em 2021, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 111/2021, que introduziu novas […]
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, em seus 21 anos de caminhada, trabalha na defesa da democracia. Ele tem como objetivo o combate à corrupção eleitoral em um cenário político e eleitoral mais justo e transparente, e sempre destaca a importância do voto como o lema “voto não tem preço, tem consequências!” Suas principais ações em […]