Os vereadores de São João Nepomuceno aprovaram o projeto de lei nº 53/21, que institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, para nomeação de servidores aos cargos comissionados no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e Legislativo. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo do município. Segundo os vereadores, a implementação […]
Quatro vereadores do município de Americana, em São Paulo protocolaram, na Câmara Municipal, um projeto de lei que proíbe, no âmbito da Administração Pública, a contratação direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a Lei Maria da Penha, contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou contra o Estatuto do […]
Todos fomos surpreendidos pela aprovação, pelo Congresso Nacional, do valor de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral de 2022. O respeito às instituições e ao poder legislativo não deve obstaculizar a necessária crítica cívica. O regime democrático não merece, em plena pandemia e com as muitas dificuldades que ela nos trouxe, aprovar um orçamento deste tamanho quando serviços essenciais […]
O Movimento de Combate à Corrupção – MCCE realizou reunião online, junto a rede de entidades parceiras, na manhã do dia 14 de julho de 2021. O objetivo do encontro virtual foi traçar estratégias em relação às pautas, sobre a temática eleitoral, que vêm sendo discutidas e votadas na Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Há um conjunto de temas […]
O Movimento de Combate à Corrupção – MCCE esteve na manhã de terça-feira, 29 de junho, em reunião com representantes da rede de mobilização social global, Avaaz. O encontro online foi um pedido da Avaaz, que busca entender melhor, junto a entidades como o MCCE, o texto da Reforma Eleitoral, que foi apresentado na semana passada, na Câmara dos Deputados. […]
Na tarde de quinta-feira, 24 de junho de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou mais um ataque à “Lei da Ficha Limpa”. A proposta, aprovada por ampla maioria dos deputados, pode tornar elegíveis políticos e gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos órgãos de controle. Mais uma vez, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, as organizações […]
O município de Presidente Prudente, tem agora uma complementação na Lei da Ficha Limpa Municipal, que passou a vigorar no dia 22 de junho de 2021. O aprimoramento foi na lei complementar Nº 188/2013 (Lei da Ficha Limpa Municipal), que estabelece critérios e condições para entrega de cargos em comissão e funções gratificadas para a administração direta, indireta e Conselho […]
O diretor do MCCE, Luciano Santos participou na quinta-feira, 17 de junho da live em comemoração aos sete anos de existência do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção. O comitê é composto por várias entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/AM, os Conselhos Regionais Profissionais de Administração, de Contabilidade, de Economia e pelo Sindicato dos Jornalistas no […]
Na manhã desta quarta-feira, 16 de junho, o Movimento de Combate à Corrupção – MCCE realizou sua reunião mensal com membros das entidades parceiras. O objetivo do encontro foi o diálogo sobre o acompanhamento e ações do MCCE, e das entidades parceiras, em relação à Lei da Ficha Limpa e reforma eleitoral. Além disso, também foi destacada a importância do […]
O Grupo de Trabalho de Mulheres do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizou nesta quinta-feira, 10 de junho, o evento online “Lei da Ficha Limpa – 11 anos: paridade de gênero e combate à corrupção nas eleições de 2022”. O debate foi o primeiro de um ciclo de discussões, que irá ocorrer no decorrer de 2021, com intuito […]
A Lei Complementar 135/10, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, completa 11 anos no próximo dia 04 de junho e vários municípios tem seguido o exemplo adotando a Ficha Limpa Municipal. O caso mais recente foi do município de Apucarana no estado do Paraná que acrescentou mais quatro crimes a Lei Municipal já existente; ficando proibida a contratação de […]
Foi aprovado na semana passada pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte/ES o Projeto de Lei 008/2021, de autoria do Legislativo, que proíbe a nomeação para qualquer cargo comissionado de pessoas que tenham condenação transitada em julgado. Essa ação visa dar mais transparência ao Executivo e Legislativo municipal. Também ficam impedidos de assumir cargos, os agentes públicos e políticos […]