MCCE

Ontem, 14 de setembro, o Senado Federal endossou mais um retrocesso para o combate à corrupção em nosso país. Por 49 votos a favor e 24 contra, o PLP  9/2021 (Projeto de Lei Complementar), que altera a Lei Complementar nº 64/1990 – a chamada Lei das Inelegibilidades, foi aprovado. O texto segue agora para sanção presidencial, e caso seja assinado, será o fim da inelegibilidade de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas e foram punidos apenas com multas. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados, pelo autor do PLP, deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), em fevereiro deste ano. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), também na Câmara, em maio, e aprovada em plenário, em junho. Chegou ao Senado, sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI), em agosto deste ano.

A Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), que pode ser alterada pelo PLP 9/2021 (caso seja sancionado pelo presidente da República),  aplica pena de inelegibilidade de 8 anos para quem tiver suas contas públicas rejeitadas por irregularidade irreparável que configure ato doloso de improbidade administrativa – ou seja condutas inadequadas, cometidas com intenção ou vontade consciente, por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Na prática, caso o presidente da República sancione o texto do PLP 9/2021, os (as) administradores (as) públicos que deixarem de entregar, intencionalmente, às prestações de contas, e por isso foram punidos com multas, vão ficar livres da inelegibilidade. Sendo assim, eles (as) podem ser candidatos (as) novamente. Ou seja, a sanção do PLP 9/2021 será um retrocesso no combate à corrupção e a Lei da Ficha Limpa – uma lei que nasceu do clamor popular e foi mobilizada pelo MCCE. 

Nesse contexto é importante mencionar os nomes de deputados (as) e senadores (as) que aprovaram, no parlamento, o retrocesso que representa o PLP 9/2021. Os nomes e partidos dos referidos estão listados no final desta nota pública. Diante disso, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, e sua rede de entidades parceiras, vem por meio desta nota, solicitar apoio dos deputados (as) e senadores (as) que votaram contra o projeto em questão, para que se mobilizem. Pedimos  ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que vete esse projeto que  não é pertinente à defesa da probidade na gestão de recursos públicos, e além disso, é um retrocesso para a Lei da Ficha Limpa e consequentemente para o processo eleitoral transparente, no Brasil. 

Brasília/DF, 15 de setembro de 2021

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

• Abaixo citamos os nomes dos 345 DEPUTADOS que votaram à favor do PLP 9/2021:

AJ Albuquerque (PP-CE), Abílio Santana (PL-BA), Abou Anni (PSL-SP), Acácio Favacho (PROS-AP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Adriano do Baldy (PP-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Aelton Freitas (PL-MG), Afonso Motta (PDT-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Airton Faleiro (PT-PA), Alceu Moreira (MDB-RS), Alcides Rodrigues (Patriota-GO), Alencar S. Braga (PT-SP), Alex Santana (PDT-BA), Alexandre Leite (DEM-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aliel Machado (PSB-PR), Aline Gurgel (Republican-AP), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (PSC-MA), Amaro Neto (Republican-ES), André Abdon (PP-AP), André Ferreira (PSC-PE), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), André de Paula (PSD-PE), Angela Amin (PP-SC), Aníbal Gomes (DEM-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Aroldo Martins (Republican-PR), Arthur O. Maia (DEM-BA), Átila Lins (PP-AM), Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ), Baleia Rossi (MDB-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Rosado (PP-RN), Bia Cavassa (PSDB-MS), Bia Kicis (PSL-DF), Bilac Pinto (DEM-MG), Boca Aberta (PROS-PR), Bohn Gass (PT-RS), Bosco Costa (PL-SE), Bosco Saraiva (Solidaried-AM), Bruna Furlan (PSDB-SP), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Cap. Alberto Neto (Republican-AM), Cap. Fábio Abreu (PL-PI), Carla Dickson (PROS-RN), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Gaguim (DEM-TO), Carlos Gomes (Republican-RS), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celina Leão (PP-DF), Célio Moura (PT-TO), Célio Silveira (PSDB-GO), Celso Maldaner (MDB-SC), Celso Sabino (S.Part.-PA), Cezinha Madureira (PSD-SP), Charles Fernandes (PSD-BA), Chico D´Angelo (PDT-RJ), Chiquinho Brazão (Avante-RJ), Christino Aureo (PP-RJ), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Claudio Cajado (PP-BA), Cleber Verde (Republican-MA), CoronelChrisóstom (PSL-RO), Covatti Filho (PP-RS), Cristiano Vale (PL-PA), Da Vitória (Cidadania-ES), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Damião Feliciano (PDT-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Freitas (PSL-SC), Daniel Silveira (PSL-RJ), Daniela Waguinho (MDB-RJ), Danilo Cabral (PSB-PE), Darci de Matos (PSD-SC), David Soares (DEM-SP), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dr. Frederico (Patriota-MG), Dr. Gonçalo (Republican-MA), Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ), Dra. Vanda Milani (Solidaried-AC), Edilazio Junior (PSD-MA), Edio Lopes (PL-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Cury (PSDB-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Elias Vaz (PSB-GO), Emanuel Pinheiro N (PTB-MT), Emidinho Madeira (PSB-MG), Enio Verri (PT-PR), Enrico Misasi (PV-SP), Erika Kokay (PT-DF), EuclydesPettersen (PSC-MG), Evair de Melo (PP-ES), Expedito Netto (PSD-RO), Fábio Henrique (PDT-SE), Fábio Mitidieri (PSD-SE), Fábio Ramalho (MDB-MG), Fabio Reis (MDB-SE), Fausto Pinato (PP-SP), Felício Laterça (PSL-RJ), Felipe Carreras (PSB-PE), FelipeFrancischini (PSL-PR), Fernando Coelho (DEM-PE), Fernando Monteiro (PP-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Filipe Barros (PSL-PR), Flaviano Melo (MDB-AC), Flávio Nogueira (PDT-PI), Flordelis (PSD-RJ), Frei Anastacio (PT-PB), Gastão Vieira (PROS-MA), Gelson Azevedo (PL-RJ), Genecias Noronha (Solidariede-CE), Geninho Zuliani (DEM-SP), Gervásio Maia (PSB-PB), Gil Cutrim (Republican-MA), Gilberto Abramo (Republican-MG), Giovani Cherini (PL-RS), Giovani Feltes (MDB-RS), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Greyce Elias (Avante-MG), Guilherme Mussi (PP-SP), Gustinho Ribeiro (Solidaried-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Haroldo Cathedral (PSD-RR), Heitor Schuch (PSB-RS), Helder Salomão (PT-ES), Hélio Costa (Republican-SC), Hélio Leite (DEM-PA), Helio Lopes (PSL-RJ), Henrique Fontana (PT-RS), Henrique Paraíso (Republican-SP), Hercílio Diniz (MDB-MG), Herculano Passos (MDB-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Hiran Gonçalves (PP-RR), Hugo Leal (PSD-RJ), Hugo Motta (Republican-PB), Idilvan Alencar (PDT-CE), Igor Kannário (DEM-BA), Iracema Portella (PP-PI), Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), Israel Batista (PV-DF), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jaqueline Cassol (PP-RO), Jefferson Campos (PSB-SP), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jesus Sérgio (PDT-AC), Jhonatan de Jesus (Republican-RR), João C. Bacelar (PL-BA), João Campos (Republican-GO), João Daniel (PT-SE), João Marcelo S. (MDB-MA), Joenia Wapichana (Rede-RR), Jorge Braz (Republican-RJ), Jorge Solla (PT-BA), José Airton (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Jose Mario Schrein (DEM-GO), José Nunes (PSD-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), JosimarMaranhãozi (PL-MA), Júlio Cesar (PSD-PI), Julio Cesar Ribeir (Republican-DF), Júlio Delgado (PSB-MG), Julio Lopes (PP-RJ), Junior Lourenço (PL-MA), Laercio Oliveira (PP-SE), Laerte Bessa (PL-DF), Lafayette Andrada (Republican-MG), Lauriete (PSC-ES), Leandre (PV-PR), Leda Sadala (Avante-AP), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leônidas Cristino (PDT-CE), Leur Lomanto Jr. (DEM-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Liziane Bayer (PSB-RS), Lourival Gomes (PSL-RJ), Luciano Bivar (PSL-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Miranda (DEM-DF), Luis Tibé (Avante-MG), Luiz Carlos (PSDB-AP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Nishimori (PL-PR), Luiz P. O.Bragança (PSL-SP), LuizAntônioCorrêa (PL-RJ), Luizão Goulart (Republican-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Magda Mofatto (PL-GO), Major Fabiana (PSL-RJ), Marcelo Aro (PP-MG), Marcelo Brum (PSL-RS), Marcelo Nilo (PSB-BA), Marcelo Ramos (PL-AM), Marcio Alvino (PL-SP), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Marinho (Republican-BA), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Marcon (PT-RS), Marcos Pereira (Republican-SP), Marcos Soares (DEM-RJ), Margarete Coelho (PP-PI), Maria Rosas (Republican-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Marília Arraes (PT-PE), Marina Santos (Solidaried-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr (PP-BA), Marreca Filho (Patriota-MA), Marx Beltrão (PSD-AL), Mauro Lopes (MDB-MG), Merlong Solano (PT-PI), Miguel Lombardi (PL-SP), Milton Coelho (PSB-PE), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (MDB-CE), Natália Bonavides (PT-RN), Nereu Crispim (PSL-RS), Neri Geller (PP-MT), Neucimar Fraga (PSD-ES), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilto Tatto (PT-SP), Norma Ayub (DEM-ES), Odair Cunha (PT-MG), Odorico Monteiro (PSB-CE), Olival Marques (DEM-PA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Osires Damaso (PSC-TO), Osmar Terra (MDB-RS), Ossesio Silva (Republican-PE), Otavio Leite (PSDB-RJ), Otoni de Paula (PSC-RJ), Ottaci Nascimento (Solidaried-RR), Otto Alencar (PSD-BA), Padre João (PT-MG), Pastor Eurico (Patriota-PE), Pastor Gil (PL-MA), Pastor Isidório (Avante-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulão (PT-AL), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Azi (DEM-BA), Paulo Guedes (PT-MG), Paulo Magalhães (PSD-BA), Paulo Pereira (Solidaried-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Ramos (PDT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo V. Caleffi (PSD-RS), Pedro A Bezerra (PTB-CE), Pedro Augusto (PSD-RJ), Pedro Lucas Fernan (PTB-MA), Pedro Lupion (DEM-PR), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Vilela (PSDB-AL), Pedro Westphalen (PP-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Profª Rosa Neide (PT-MT), Professor Alcides (PP-GO), Professora Dayane (PSL-BA), Rafael Motta (PSB-RN), Raul Henry (MDB-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Guidi (PSD-SC), Ricardo Izar (PP-SP), Ricardo Silva (PSB-SP), Ricardo da Karol (PSC-RJ), Roberto Alves (Republican-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rogério Peninha (MDB-SC), Roman (Patriota-PR), Ronaldo Carletto (PP-BA), Rosana Valle (PSB-SP), Rosangela Gomes (Republican-RJ), Rossoni (PSDB-PR), Rubens Otoni (PT-GO), Rui Falcão (PT-SP), Sebastião Oliveira (Avante-PE), Sergio Souza (MDB-PR), Sergio Toledo (PL-AL), Severino Pessoa (Republican-AL), Shéridan (PSDB-RR), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Cristina (PDT-RO), Silvio Costa Filho (Republican-PE), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Stefano Aguiar (PSD-MG), Ted Conti (PSB-ES), Tereza Nelma (PSDB-AL), Tia Eron (Republican-BA), Tiago Dimas (Solidaried-TO), Tiririca (PL-SP), Totonho Lopes (PDT-CE), Uldurico Junior (PROS-BA), Vaidon Oliveira (PROS-CE), Valmir Assunção (PT-BA), Valtenir Pereira (MDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vavá Martins (Republican-PA), Vermelho (PSD-PR), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Júnior (PL-TO), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Vinicius Carvalho (Republican-SP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Walter Alves (MDB-RN), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zé Carlos (PT-MA), Zé Silva (Solidaried-MG), Zé Vitor (PL-MG) e Zeca Dirceu (PT-PR).

• Abaixo os nomes dos 49  SENADORES que votaram à favor do PLP 9/2021:

Acir Gurgacz (PDT-RO), Angelo Coronel (PSD-BA), Antonio Anastasia (PSD-MG), Carlos Fávaro (PSD-MT), Carlos Portinho (PL-RJ), Carlos Viana (PSD-MG), Chico Rodrigues (DEM-RR), Confúcio Moura (MDB-RO), Daniella Ribeiro (PP-PB), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Dário Berger (MDB-SC), Eduardo Gomes (MDB-TO), Eliane Nogueira (PP-PI), Elmano Férrer (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), Giordano (MDB-SP), Humberto Costa (PT-PE), Irajá (PSD-TO), Jaques Wagner (PT-BA),Jayme Campos (DEM-MT), Jean Paul Prates (PT-RN),  Kátia Abreu (PP-TO), Lucas Barreto (PSD-AP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz do Carmo (MDB-GO), Mailza Gomes (PP-AC), Marcelo Castro (MDB-PI), Marcos Rogério (DEM-RO), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Nelsinho Trad (PSD-MS), Nilda Gondim (MDB-PB), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Plínio Valério (PSDB-AM),  Roberto Rocha (PSDB-MA), Rogério Carvalho (PT-SE), Romário (PL-RJ), Rose de Freitas (MDB-ES), Simone Tebet (MDB-MS), Sérgio Petecão (PSD-AC), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia  (PROS-RN).

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