NOTA PÚBLICA – Julgamento TSE e Lei da Ficha Limpa
O MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral registra sua insatisfação pelo resultado do julgamento da consulta sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em que foi decidido pela liberação dos candidatos que estejam na condição de inelegíveis, podendo estes participarem do pleito normalmente.
Entendendo que o adiamento das eleições foi necessário em virtude da pandemia e por isto excepcional, e ainda por não ter o Congresso explicitado a liberação, consideramos que os votos do Ministro Luiz Edson Fachin e do Ministro Luiz Felipe Salomão, que acompanharam o brilhante parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral – PGE, seriam o caminho mais correto e que melhor atenderia os anseios da sociedade neste momento tão delicado em relação à moralidade.
Registramos também a responsabilidade do Congresso e especialmente do relator da EC 107/2020, o Senador Weverton do PDT/MA, que foi alertado sobre este risco, comprometeu-se a realizar o destaque e não o fez.
O MCCE continuará a acompanhar os desdobramentos e possivelmente o assunto será levado ao Supremo Tribunal Federal – STF com os processos que serão ajuizados.
Fonte: MCCE.