Nota Pública: novo Código Eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (09/09/2021) a sua proposta de Código Eleitoral (PLP 112/2021). Muitas alterações na sistemática eleitoral foram introduzidas em cerca de 900 artigos. Será enviado ao Senado Federal. E para que seja utilizado nas eleições de 2022 deverá ser aprovado pelos senadores nas próximas duas semanas, sendo o prazo limite o início de outubro.
A ideia de consolidar a legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal é importante, possui avanços e retrocessos, conforme o entendimento dos especialistas e dos próprios parlamentares. Todavia, o eleitor, o principal interessado, mais uma vez, foi esquecido neste debate. O cidadão não teve a oportunidade de discutir as consequências de tantas mudanças.
Como acontece em propostas assim, muita velocidade pode significar pouco juízo. O texto aprovado ainda atinge um dos pilares da Lei da Ficha Limpa, instrumento originário da iniciativa popular que há mais de 10 anos ajuda o Brasil no combate à corrupção eleitoral: o prazo das inelegibilidades passará a ser contado a partir da data da condenação e não mais do cumprimento da pena. A diminuição dos controles, especialmente das prestações de contas e dos gastos em campanhas, a ampliação do acesso aos recursos dos fundos partidários e de campanha, a regulamentação de alguns crimes eleitorais, como o uso de desinformações (fake news) contra as eleições e o sistema eleitoral, também merecem um debate mais profundo. Há uma tendência no Congresso de aumentar a quantidade de recursos para as atividades eleitorais e partidárias, ao lado do afrouxamento dos controles públicos e da transparência.
Nesse contexto é que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE manifesta-se de forma absolutamente contrária ao açodamento dessas decisões, seja pela Câmara, seja pelo Senado, sem a participação popular, sem um debate profundo e sem a garantia de que não haverá retrocessos no combate à corrupção. Precisamos de lucidez e prudência. Sem isto haverá o enfraquecimento da democracia e das eleições.
Brasília/DF, 10 de setembro de 2021.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
22º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
11º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 19 ANOS (2002-2021)
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