Nota Pública – PLP 9/2021: Senado pode aprovar retrocesso ao combate à corrupção no Brasil
Está na pauta de hoje, 14 de setembro, no Senado Federal, o PLP 9/2021 (Projeto de Lei Complementar), que altera a Lei Complementar nº 64/1990 – a chamada Lei das Inelegibilidades. O texto do projeto quer excluir de inelegibilidade, quem tenha tido as contas julgadas irregulares, sem responsabilidade de débito, e teve condenação apenas com pagamento de multa. A autoria do projeto é do deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e a relatoria é do senador Marcelo Castro (MDB/PI).
Atualmente a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) aplica pena de inelegibilidade de 8 anos para quem tiver suas contas públicas rejeitadas por irregularidade irreparável que configure ato doloso de improbidade administrativa – ou seja condutas inadequadas, cometidas com intenção ou vontade consciente, por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. O PLP 9/2021, que será discutido hoje no Senado Federal, “alivia” essa regra, excluindo da pena de inelegibilidade quem foi punido apenas com multa. Na prática isso quer dizer que, por exemplo, quando um prefeito deixa de prestar contas (o que pode ser considerado um ato doloso), não há obrigação nenhuma na devolução das quantias. Nesse caso específico, o prefeito é punido apenas com multa. Caso o PLP 9/2021 seja aprovado, esse administrador público que deixou de entregar, intencionalmente, as contas à Câmara Municipal, vai ficar livre da inelegibilidade. O que isso significa? Que ele pode ser candidato novamente. Ou seja, a aprovação do PLP 9/2021 é um retrocesso no combate à corrupção e mais um ataque à Lei da Ficha Limpa.
Assim como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal mantém os constantes ataques à Lei da Ficha Limpa, uma lei de iniciativa popular, mobilizada pelo MCCE. Em algumas entrevistas à imprensa, o deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), autor do projeto em questão, argumentou que a inelegibilidade é “a pena de morte para o político”. O MCCE vêm deixar claro que a aprovação do PLP 9/2021 será mais um golpe contra o combate à corrupção em nosso país. O que com certeza é mais uma forma de decretar “pena de morte” para democracia no Brasil.
Brasília/DF, 14 de setembro de 2021
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
22º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
11º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 19 ANOS (2002-2021)
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