Prisões por compra de votos são registradas em todo o País
Muitas vezes deflagradas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público ou provocadas pela população, as denúncias por compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa vêm ganhando as páginas da imprensa em todo o país e provocando várias prisões.
Umas das mais recentes prisões de político pela acusação da prática do crime de compra de votos ocorreu nesta quinta-feira (17/11) na cidade do Rio de Janeiro, quando a Polícia Federal prendeu o ex-governador do Rio Anthony Garotinho.
Garotinho é acusado de se envolver em fraudes na eleição municipal de Campos dos Goytacazes, município do estado do Rio de Janeiro onde ele é secretário de Governo da atual prefeita da cidade e sua esposa, Rosinha Matheus.
Vários outros municípios pelo país, registram a prática desta infração. Os casos são: acusação da realização de festas infantis com fins eleitoreiros, o simples oferecimento de dinheiro em troca do voto e até a ameaça de apreender documentos após não obter o resultado esperado nas urnas, por exemplo.
Em Candeias, estado da Bahia, a Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira (17) seis mandados de busca e apreensão expedidos pela 127ª Zona Eleitoral no município. Chamada “Operação Donum”1, a ação foi deflagrada em conjunto com o Ministério Público Eleitoral e apurou crimes praticados por cabos eleitorais e por um vereador eleito.
Para Luciano Santos, codiretor do MCCE e advogado especialista em Direito Eleitoral, “Esta prática nefasta que combatemos e que ainda ocorre rotineiramente e desequilibra o processo eleitoral, está recebendo um tratamento destacado pelas autoridades competentes o que demonstra que não esta passando desapercebida. Estas prisões são um exemplo disto, mas ainda cabe lembrar que os eleitores devem ficar atentos e impedir que aconteça.”
Conheça a “Lei Contra a Compra de Votos” (Lei 9840/99), uma iniciativa do MCCE.
Promulgada em 1999, a lei foi criada com a força da população brasileira, que coletou as 1.039.175 assinaturas, dando origem à lei de iniciativa popular. A Lei 9840 possui um papel fundamental para a conquista de um sistema político mais democrático ao combater a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. A lei autoriza a cassação do registro da candidatura ou do diploma de políticos que praticarem as irregularidades previstas, além do pagamento de multa. Saiba mais
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1) Donum (latim): significa presente, brinde, donativo. No caso, em alusão ao valor pago aos eleitores que votaram no candidato.
Ascom-MCCE | Voto não tem preço, tem consequências.”
Fonte: Ascom-MCCE