MCCE

Na noite de segunda-feira (30/11), o Congresso Nacional aprovou um projeto (PNR 04/2021) que cria novas regras para execução de emendas do relator do Orçamento, o chamado “orçamento secreto”. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou na sexta-feira (26) uma nota pública sobre a convocação “no apagar das luzes” da sessão deliberativa, que supostamente iria criar regras para a destinação das emendas do relator. Ainda na sexta-feira a sessão foi remarcada para a segunda-feira, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

A aprovação do PNR 04/2021 é uma tentativa do Congresso de tentar “maquiar” uma resposta à decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento  dessas emendas no Orçamento 2021 e cobrou transparência na apresentação, aprovação e execução desses recursos, além de criar um valor limite para essas emendas. Além disso, o STF também informou que devem ser implementadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição dessas emendas “sejam registradas em plataforma eletrônica”.

Na nota pública do MCCE ressaltamos que o texto do PNR 04/2021 somente para os atos vindouros, uma vez que não existia lei ou regulamentação que exigisse esta divulgação, como se o princípio da transparência e os primados do art. 37 da Constituição não estivessem em vigor. Além disso, técnicos do Congresso e parlamentares que votaram contra a medida avaliaram que o projeto tem “ buracos” que mantém ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram as emendas do relator, o que contraria totalmente a decisão do STF.

Continuamos vigilantes e acompanhando os passos do Congresso sobre as emendas parlamentares, em especial as emendas do relator. Veja nos links abaixo como votaram os (as) deputados (as) e senadores (as) na aprovação do PNR 04/2021.

Clique aqui e veja como votaram os (as) deputados (as).

Clique aqui e veja como votaram os (as) senadores (as).

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