Voto Legal promoveu transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras
Há um claro anseio da população brasileira em participar da construção daquilo que é de interesse público e, em contrapartida, um forte descontentamento com o sistema político, sobretudo com seus representantes. Isso tem-se fortalecido devido ao descompasso com que as instituições políticas vêm dialogando com a população, mas também é inegável que a tecnologia, sobretudo a Internet, vem revolucionando e avançando neste cenário de debate.
Justamente nesta linha de debate, o MCCE em parceria com o APPCIVICO, e com o apoio do Instituto Arapyau, protagonizou o desenvolvimento da plataforma Voto Legal, que permitiu a participação nas eleições municipais 2016, de mais de 2.500 doadores (pessoa física) para as campanhas de centenas de candidatos por todo o País.
A busca do MCCE pela participação e mobilização popular na vida política, teve grande êxito nas conquistas das leis de iniciativa popular 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos) e LC 135/2012 (Ficha Limpa) e em vários outros momentos.
Agora, com a plataforma Voto Legal, surgem novos caminhos de articulação com a sociedade, criando um importante canal direto com os candidatos, interferindo direta e positivamente na escolha destes representantes.
Apresentamos aqui os principais resultados que surgiram do trabalho da implantação da plataforma Voto Legal nas eleições municipais de 2016, com link para vídeo explicativo ao final do texto.
A plataforma
A Voto Legal foi inteiramente idealizada de acordo com a atual legislação eleitoral brasileira, tendo iniciado um novo ciclo de doações eleitorais no Brasil, facilitando o estímulo da participação dos cidadãos que buscavam propostas de candidatos para definir não só o seu voto, mas também para realizar a sua contribuição que pôde ser feita eletronicamente.
Plataforma livre
O Voto Legal é uma plataforma aberta e livre. Nela o usuário pode se informar sobre o histórico e perfil de cada candidato ou candidata, suas principais propostas e a previsão de custos de campanha, assim como realizar doações diretamente na conta de campanha. E, principalmente, acompanhar em tempo real, de maneira simples e integrada, todas as despesas e todas as doações declaradas ao TSE e realizadas via cartão de crédito. As doações através do site do candidato são registradas numa rede blockchain Ethereum em tempo real, permitindo a rastreabilidade do dinheiro doado do eleitor para o candidato de maneira transparente e segura.
Dificuldades dos candidatos
Foram observadas duas situações recorrentes nas diversas equipes de campanha dos candidatos, independentemente do perfil ideológico e partidário e do tamanho e capacidade de mobilização financeira de cada um.
A regulamentação das doações através da Internet feita pelo TSE, que não é muito clara quanto ao que se pode e não fazer quanto à captação de recursos pela Internet. Isso gerou uma desconfiança considerável entre os candidatos e suas equipes, inclusive nos potenciais doadores).
Outro ponto observado foi que a maioria dos candidatos não tinham nenhuma experiência no planejamento e desenvolvimento de campanhas virtuais de captação de recursos. Tanto do ponto de vista técnico, quanto de linguagem. Foram pouquíssimos os candidatos que construíram uma estratégia de mobilização sólida, e conseguiram mobilizar suas redes para a doação via internet.
Dificuldades dos eleitores
É preciso reconhecer o número reduzido de doações de indivíduos nesta eleição e refletir sobre os motivos dessa baixa participação. É bem provável que o principal motivo do ocorrido tenha sido a falta de uma cultura de doações, já que no Brasil ainda não se tem o costume de contribuir financeiramente em causas do tipo, e esta situação é agravada atualmente pela descrença da população na classe política.
Obviamente as deficiências nas estratégias de comunicação e no planejamento das campanhas (focado na captação de recursos) e a incerteza jurídica gerada por diversos fatos, contribuiu significativamente nesse número baixo de doações e doadores.
Dificuldades externas
Algumas dificuldades de ordem técnica prejudicam enormemente o bom funcionamento e desempenho das doações via internet com cartão de crédito. A primeira delas, foi a não participação das operadoras de crédito nas eleições. Estas não disponibilizaram seus serviços que permitem as doações via cartão diretamente na conta de campanha dos candidatos. As únicas duas alternativas que restaram foi: IUGU e PagSeguro, mas nenhuma das duas apresentam um serviço customizado e adaptado ao cenário eleitoral.
Boa parte dos candidatos teve grandes dificuldades de construir seu próprio site, por questões financeiras, técnicas ou de tempo. O que impossibilitou o uso de qualquer tipo de plataforma de doação via internet, já que esta, por lei, deve ficar hospedada dentro do próprio site do candidato.
Finalmente, o processo de validação das candidaturas e de abertura de contas bancárias, também foi extremamente lento, prejudicando o planejamento e a preparação das equipes de campanha para o lançamento das plataformas de doação via internet.
Balanço
As eleições de 2016 no Brasil foram uma boa experiência tendo em vista o fim das doações empresariais. O assunto ainda não está devidamente regulamentado, mas a experiência da limitação de doações para somente de pessoas físicas, além da possibilidade de doações dos partidos via fundo partidário, foi melhor do que o esperado. Estas mudanças, aliadas à diminuição do tempo de campanha, permitiu campanhas mais modestas com a redução dos gastos e melhor uso de materiais de campanha.
A tecnologia e a experiência obtidas já são patrimônio da sociedade, mas precisamos ir além, estimulando a inovação nas instituições envolvidos em todo o processo eleitoral. Estas eleições ofereceram a oportunidade de verificar como a tecnologia pode ajudar na construção de campanhas mais participativas e transparentes, mas o processo, sem dúvidas, precisa ser institucionalizado adequadamente e escalado.
Repercussão
O projeto atraiu um grande interesse da opinião pública. Ver o Clipping do Voto Legal.
O Voto Legal auxiliou candidatos e eleitores no debate e na mudança da cultura do financiamento, estimulando a doação de pessoas físicas. Este foi um projeto piloto. Todos os aprendizados sistematizados, foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a experiência possa ser ampliada para as próximas eleições.
No dia 29 de novembro realizamos uma apresentação para autoridades do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasilia com os principais aprendizados que deixou o projeto e com algumas sugestões concretas
para o TSE.
Ascom-MCCE | APPCIVICO
Fonte: