MCCE repudia a sanção do PLP 9/2021
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, rede de organizações sociais responsável pela conquista da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) juntamente com a sociedade civil, vem a público repudiar veementemente a sanção do Presidente da República ao PLP 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64/1990 – a chamada Lei das Inelegibilidades.
O projeto em questão trata do fim da inelegibilidade de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas e foram punidos apenas com multas. Pelo projeto a aplicação de pena de inelegibilidade de 8 anos é somente para quem tiver suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa – ou seja condutas inadequadas, cometidas com intenção ou vontade consciente, por agentes públicos ou outros envolvidos, que causem danos à Administração Pública, não apenas dano financeiramente quantificável.
A sanção do PL que agora passa a vigorar como lei tem como responsáveis a Câmara o Senado e agora o Presidente da República, com a exceção daqueles que votaram contra o PL, e este ônus deve lhes ser imputados, já divulgamos as listas com os nomes.
Importante destacar que em nome da “não criminalização da política” o Congresso vem fazendo alterações legislativas e promovido reformas gerando uma onda para abrir a porteira da impunidade e retrocessos enfraquecendo o combate à corrupção.
O MCCE e as organizações que participaram da mobilização para a aprovação da “Lei da Ficha Limpa” continuarão a luta pelo combate à corrupção e a garantia da manutenção e cumprimento da Lei.
Veja quem votou à favor e quem votou contra o PLP 9/2021.
Brasília/DF, 30 de setembro de 2021
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
Voto não tem preço, tem consequências.
22º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)
11º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)
MCCE | 19 ANOS (2002-2021)
Fonte: MCCE